Petição Extinção De Tributo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROF: SCHENK ALUNOS: JULIO CESAR DE OLIVEIRA E JANINE MARINHO AULA 8 (30.10.2014) Então já vimos que o autor fez a Petição Inicial, distribuiu e o processo começou para o autor. (Puxando da matéria que demos período passado) O réu foi validamente citado, saiu a citação e o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação,…

PRÉ-EXECUTIVIDADE Doutrina e Jurisprudência entendem que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, podendo ser argüida em qualquer fase processual por simples petição, independente de segurança do Juízo, tratando a presente exceção de matéria que pode ser conhecida de oficio por este Juízo. Neste sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 …

Complementar n.º 123/06, é considerado, nos termos da referida lei como MEI. Segundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual APROXIMADO dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. A entrega de declaração pelo contribuinte…

interessado, a faculdade de produzir defesa e de utilizar-se dos recursos em lei admitidos – Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Sem o devido PTA, como efetivamente não foi apresentado ao Executado, e nem tampouco junto aos autos com a petição inicial, o Executado não poderia ser inscrito na dívida ativa e lançado no CADIN – Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Nacional e, o que é mais grave ainda, sem conhecimento da origem da inscrição na Dívida Ativa, é manifesto o prejuízo…

tenha havido sentença nos embargos, o devedor pode opor objeção de executividade alegando nela as matérias de ordem pública.[4] FORMA E PROCEDIMENTO: Argui-se por meio de petição simples dando-se os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor excipiente. Não se admite dilação probatória. Deve ser…

não se deixe assustar por ser bastante subdividido, quando começar a estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal. 5 – Direito Processual Penal No processo penal deve-se estudar a ação civil…

Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SECÇÃO II Leis e Decretos Art. 2º Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; III - a definição do fato…

IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Questões 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de…

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

subsistirá. 2) Artigos 129 a 138 do CTN / art. 568, V do CPC. 3) Artigo 128 do CTN - só é responsável aquele a quem a lei assim o determinar - daí o art. 123 do CTN proibir convenções particulares que alterem a responsabilidade legal do pagamento de tributos. 4) Art. 4º, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 - os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do…