Culpabilidade

Etapas de realização do delito ( Inter Criminis ) Cogitação -> É a fase meramente intelectual do delito, é o pensar em praticar o delito. A cogitação só fica na esfera do pensamento, não se materializa. Princípio da lesividade - Não há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez, transcendeu a ele e atingiu o bem jurídico alheio. Mas há um caso de punição por auto-lesão. Se o sujeito praticar auto-lesão, para atingir um bem jurídico alheio. EX - João pra receber um seguro, lesiona sua mão. Logo ele está atingindo um bem jurídico alheio. João esta atingindo o patrimônio dessa seguradora que ele esta tentando enganar. Configura crime de estelionato. Então nesse caso, ele não esta sendo punido pela auto-lesão, e sim porque essa auto-lesão foi a fraude que ele criou pra fazer o estelionato. Atos Preparatórios -> Toda conduta material que o sujeito já esta executando, com o fim de preparar o delito. Esses atos materiais que ele esta realizando, não podem ser execução do elemento do tipo. EX - O ato executório…

entende que a ação pública é indivisível. Intrancendência ou Pessoalidade – os efeitos da ação penal não ultrapassam a figura do réu. Princípios Acidentais Autorietariedade – por ele, o titular da ação pública é autoridade pública Oficialidade – por este princípio a titularidade da ação publica foi conferida a um órgão oficial do Estado. Oficiosidade – por ele o MP, em regra, vai atuar sem a necessidade de autorização de terceiros. ESPÉCIES OU MODALIDADES DE AÇÃO PENAL…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PRÁTICA PENAL PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

• EVOLUÇÃO • VINGANÇA PRIVADA – a vitima do delito é que vai decidir como se vingará de quem cometeu (as pessoas é quem punem e não o Estado). Não regulamentada: a vingança era feita livremente, ao arbítrio da vitima, não era prevista em lei. Regulamentada: a vingança da vitima se dava dentro dos limites estabelecidos na lei, de acordo com a Lei da XII Tábuas, “olho por olho, dente por dente”. • COMPOSIÇÕES – tem haver com o interesse das partes em fazer o acordo. Voluntarias: as…

você faz uso de uma exceção? As exceções deverão ser utilizadas para argüirem uma dessas hipóteses. É uma petição simples que o CPP chama de exceções. Petições simples feitas pelo advogado pedindo para que o juiz declare uma dessas situações. Quando reconhecer a incompetência no meio do processo, sem que esteja em pontos limítrofes do processo (momentos mais importantes do processo), você deve apresentar uma petição simples. Pontos limítrofes: Se o juiz recebe a peça acusatória e manda…

AULA PROCESSO PENAL – 30/10/2014 RITOS NO PROCESSO PENAL **prova: não existe julgamento antecipado da lide no rito do Tribunal do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de…

competente para resolver a prejudicial. ... sobre o estado das pessoas suspende obrigatoriamente o curso da ação penal 5. De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Dentre estas, a exceção que somente pode ser oposto por escrito é a de suspeição , como reza o artigo 98, ex vi : CPP, Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição…

7 da Convenção de Belém do Pará. A Comissão fez passar a petição pelos trâmites regulamentares. Uma vez que o Estado não apresentou comentários sobre a petição, apesar dos repetidos requerimentos da Comissão, os peticionários solicitaram que se presuma serem verdadeiros os fatos relatados na petição aplicando-se o artigo 42 do Regulamento da Comissão. 3. A Comissão analisa neste relatório os requisitos de admissibilidade e considera que a petição é admissível em conformidade com os…

competente para resolver a prejudicial. ... sobre o estado das pessoas suspende obrigatoriamente o curso da ação penal 5. De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Dentre estas, a exceção que somente pode ser oposto por escrito é a de suspeição , como reza o artigo 98, ex vi : CPP, Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição…

local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A…