Petição Ex Delito

referir-se a qualquer pessoa, o texto infraconstitucional dispensa a intervenção de advogado na impetração do writ. Art. 654, §2º do CPP – o juiz não possui legitimidade ativa para a impetração do writ, mas possui competência para a expedição da ordem ex officio. O juiz só pode formular o pedido caso seja paciente. Porém não pode fazê-lo em favor de terceiro, na qualidade de juiz de direito, pois sua função é julgar e não postular. O Habeas Corpus pode ser proposto por qualquer…

Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza…

direito à vítima ao ressarcimento pelos danos decorrente do crime, e com possibilidade fática, contudo, de que o autor do crime não possua outros bens imóveis ou os possuam em valor insuficiente para assegurar o ressarcimento do dano causado pelo delito, nessas circunstâncias, com fulcro no art. 127, do Código de Processo Penal, venho por meio deste, pedir a V.Exa., pela decretação do sequestro dos referidos bens para que seja ordenado o sequestro dos referidos bens, garantindo sua…

Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o…

decisão judicial. segurança jurídica. g) Ação: Inércia, provocação da jurisdição. Dispositivo. Subjetivo. Publico. h) Instrumentabilidade das formas: a lei diz qual o caminho que o ato deve ocorrer, porem se atingir sua finalidade de outra forma, Ex. Citacao não valida, porem o réu comparece para o ato. Economia Processual. Ato convalecido. 2 - NORMAS a) Materiais: cuida dos bens e utilidades da vida d) Instrumentais: do processo. 3 - JURISDIÇÃO Especial: eleitoral,…

impede que venhamos a escolher em primeiro lugar a apresentação das Preliminares de Mérito, pois na prática, é melhor para o réu. Exemplo de Preliminar: Preliminarmente, requer a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, já que o delito imputado ao agente prescreveu no dia 05 (cinco) de junho de 1998 (art. 109, II, do Código Penal). Ainda em preliminar, requer a declaração de nulidade absoluta do processo por ausência de notificação defensiva para apresentar…

RESE possui outras características que podem ser cobradas tanto em questões práticas quanto em questões dissertativas nas provas da OAB e, por esta razão, serão devidamente explicadas. O prazo do RESE, via de regra, é de 5 dias para oferecer a petição de interposição e 2 dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente. Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o…

maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação do procedimento, matéria recentemente alterada por Lei, utiliza como critério a quantidade de pena máxima abstratamente cominada ao delito, como por exemplo: se crime tiver pena máxima abstrativamente cominada igual ou superior a 4 anos, o procedimento adotado é o procedimento ordinário, pouco importando se a pena imposta é a de reclusão ou detenção, o que há de se…

restabelecer. Todavia, os abusos do rei continuaram. Somente em 1.679, no reinado de CARLOS II, o HC foi restabelecido em definitivo. Etimologia: tome o corpo (do paciente) e o apresente ao juiz; → exibe a pessoa ao juiz. Ex. art. 656, CPP “Art. 656 - Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar. Parágrafo único - Em caso de desobediência, será…

requisitos, a causa é nula. Requerer diligência: Consiste em ir até o local do crime e buscar novas provas ou laudo grafotécnico. Se não tiver, preliminar, ataca-se diretamente ao mérito da causa, se não tiver mérito, ataca somente a preliminar. Ex: No habeas Copus, o réu foge e a pena prescreve, neste caso, não se tem o mérito, pois no mérito discute-se a autoria ou co-autoria Autoria ou co-autoria: Se há duvidas quanto a autoria o réu será absolvido, caso contrário será…