Petição Ex Delito

Redez, para possível conversa com sua ex-companheira Juliane Redez Martins, vindo os mesmos a discutir. Ocorre, Excelência, que a própria Juliane Redez Martins autorizou, bem como permitiu a entrada do Requerido em sua residência. Portanto não há o que alegar a respeito do crime de violação a domicilio. Destaca-se que nos autos não foram apresentados nenhuma comprovação de lesão corporal realizada pelo Requerido, bem como a inexistência do exame de corpo de delito. Ora, Excelência,…

VOCABULÁRIO JURÍDICO 1)"Em regra, a fungibilidade é a própria dos bens móveis, e a infungibilidade dos imóveis. No entanto, há bens móveis que são infungíveis.” (quadro do Leonardo da Vinci) FUNGIBILIDADE: substituição de uma coisa por outra. Ex: dinheiro INFUNGIBILIDADE: Ex: casa, obra de arte do Leonardo da Vinci 2)“Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.” Ato de fazer…

remuneração, ao abusar de poder a ele confiado, cometerá o crime de abuso de Autoridade. Ao longo do trabalho vamos verificar as espécies de abuso de autoridade, os tipos de responsabilidades e sanções a serem aplicadas a quem comete esse delito. Veremos também a causas excludentes de culpabilidade, obediência hierárquica etc. Esse trabalho tem como objetivo o estudo da lei 9.613/98, com base em jurisprudências vamos analisar a tipificação do crime de abuso de autoridade,

1.1 - Noções Gerais O habeas corpus é uma ação que encontra suas origens na Magna Carta inglesa de 1215. À época, era muito comum que os indivíduos que aguardavam julgamento, acusados da prática de algum delito, ficassem presos provisoriamente por tempo indeterminado. O habeas corpus surgiu, assim, como um mecanismo jurídico capaz de combater os abusos então praticados. De fato, o advento do instituto do habeas corpusrepresentou uma reação da sociedade inglesa contra os abusos da…

VOCÁBULOS * * Equívocos, Unívocos, Análogos COESÃO E COERÊNCIA Vocábulos Unívocos  • São os que contém um só sentido • A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos: – Furto: art. 155 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; – Roubo: art. 157 CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia mediante grave ameaça ou violência; – Mútuo: art. 586 CC - empréstimo oneroso de coisas fungíveis; – Comodato: art. 579 CC - empréstimo…

são as que estão presentes em toda e qualquer ação penal e as específicas são apenas para algumas, também recebem o nome de condição de procedibilidade (tem doutrinador, porém que utiliza esta expressão como sendo sinônimo das condições específicas). Ex. de condições específicas a representação, a requisição. Exigência de requisição do Ministro da Justiça para ingresso de ação penal por crime contra a honra do Presidente da República (art. 145, § único, CP) CONDIÇÕES GENÉRICAS: 1)…

DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE - TRT DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO- Processo: Requerimento de Encaminhamento de Razões de Agravo de Petição EMPRESA TAL. e outro, já devidamente qualificados, vêm, por intermédio de seu bastante procurador IN FINE assinado, perante este Douto e Culto Juízo, requerer o encaminhamento das anexas RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO até o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região - Campinas -SP, conforme segue. NESTES TERMOS, PEDE…

do ofendido. Assim, um meio pratico de saber se a ação é pública ou privada consiste na verificação em cada caso, do que diz o CP ao definir os crimes:se, depois da definição estiver dito que somente se procedera mediante queixa da parte ofendida( p. ex, art.145), a ação será pública.A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da ação penal pública,no caso de o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.CP :art.100.12 pág.57 Apodítico – Que leva a…

183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede que o funcionário público cometa o crime, mas grave que o 316 ou 322, ambos do CP. O sujeito passivo é a pessoa contra quem é praticada a grave ameaça

Digníssimo Procurador Da Cidade de Maputo Procuradoria da Cidade de Maputo Processo nº _______ Arguido: João Cebola PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO PRISÃO ILEGAL/INCONSTITUICIONAL FUNDAMENTOS ARTIGO 308.º;309.º 367.° do Código Processual Penal número 3 alínea c) e d),artigo 360 n° 2 alínea a), artigo 66 n°1 da Constituição da República de Moçambique por remissão dos artigos 64 n° 1 e 61 no 1 CRM. _________________, mandatário judcial in fine assinado vem mui…