VOCABUL RIO JUR DICO

VOCABULÁRIO JURÍDICO
1)"Em regra, a fungibilidade é a própria dos bens móveis, e a infungibilidade dos imóveis. No entanto, há bens móveis que são infungíveis.” (quadro do Leonardo da Vinci)
FUNGIBILIDADE: substituição de uma coisa por outra.
Ex: dinheiro
INFUNGIBILIDADE:
Ex: casa, obra de arte do Leonardo da Vinci

2)“Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.”

Ato de fazer volver ao antigo; voltar 3) “A ab-rogação, expressão raramente hodiernamente, pode ser tácita ou expressa.”

Ação de revogar uma lei

6) “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Prescrição legal

9) “O Código Penal substituiu a excludente de ilicitude por uma nova categoria de delito.”

Art. 23 do CP:

- Estado de necessidade;
- Legítima defesa;
- Estrito cumprimento de dever legal; - Exercício regular de direito.

11) “Os casos de contrafação são previstos pelo Código Civil.”
Reprodução não autorizada.
Diferente de plágio.

12) “Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, confirme a concebeu no art. 1.092, parágrafo único, do
Código Civil.”

Parencença (semelhança)
Rescisão: rompimento antes do prazo Vício redibitório: falhas ou defeitos ocultos existente na coisa alienada.

14) “Os poderes e as obrigações do curador são fixados pelo juiz, conforme as circunstâncias.” Curador: representante para maiores de 18 anos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Diferente de tutor.

Tutor: assiste (16 a 18 anos) ou representa (menor de 16) o menor que sofre de ausência do poder familiar (pais falecidos / ausentes)

15) “De início cumpre registrar, a respeito do instituto da litispendência, as imprecisões do Código de Processo
Civil no trato do vocábulo, empregado indiscriminadamente, para duas situações totalmente distintas.”