Petição Ex Delito

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

Parte teórica. O que é queixa? É a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do…

Capítulo III – Da Periclitação da vida e da saúde Crimes de perigo: enquanto o delito de dano se consuma com a lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor –…

da materialidade. Somente deverá provar a materialidade nos delitos não transeuntes = crimes que deixam vestígios – ART. 155 C.P.P.  EXAME DE CORPO DE DELITO  é indispensável o exame de corpo de delito se o crime deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais. EX.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver  é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia). EX.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa…

verificando-se sua compatibilidade ou concordância com eles. Divide-se em simples: réu reconhece a prática do delito; e qualificada: réu além de afirmar que praticou o crime, alega algo em seu favor, como excludente de ilicitude. Além destas, existem as provas de espécie atípica ou inonimada, que são aquelas que não estão previstas no CPC, porém são admitidas desde que moralmente legítimas e lícitas. Ex.: Prova emprestada – produzida em outro processo mas com relevância para o atual.…

Estado brasileiro e a estrutura do Poder Político e o seu exercício, alcançando também a estrutura tributária e orçamentária. Ex.: art. 18 ao 43; 44 a 135; 142 a 144 e 145 a 169. 16 • Elementos Limitativos: • São expressos através do conjunto de dispositivos constitucionais que limitam o Poder Público em face do indivíduo, produzindo os direitos e as garantias fundamentais. Ex.: art. 5º, inciso I ao LXXVIII etc. 17 • Elementos Sócio-ideológicos: • Estes elementos…

revogar a medida cautelar ou substituí-la ao verificar a ausência de motivos para que esta subsista. No caso em questão, considerando que a requerente possui residência fixa e os antecedentes penais são bons, conforme documentos que acompanham essa petição, restam motivos para que se perpetue o disposto no inciso III do art. 310 do Código de Processo Penal. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória, fundamentada nos termos do inciso II do art. 282 que dispõe sobre a…

direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve ser garantido ao acusado o direito de defesa plena (completa, absoluta, perfeita). Ex. direito da defesa mudar/ alterar na sua tese defensiva, e tal fato não viola o princípio do contraditório - art. 5º, XXXVIII, “a” da CF. 2.4. Princípio “favor rei” ou “favor libertatis” (“in dubio pro reo”): sempre que o magistrado tiver…

a decisão). 3- Interposição Dispõe o artigo 578 que "o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante". Há casos, porém, em que a petição é instrumento privativo, ou único, do recurso, como no extraordinário (art. 633), no habeas corpus (art. 654, parágrafo único) etc. Não há obrigação alguma que determine ao recorrente, no ato da interposição da petição ou termo, de dar seus motivos para a interposição, bastando que declare…

A petição individual, tal como no sistema global, deve responder a determinados requisitos de admissibilidade, como prévio esgotamento dos recursos internos – salvo em caso de injustificada demora processual, ou em caso da legislação doméstica não prover o devido processo legal. Outro requisito de admissibilidade é a inexistência de litispendência internacional, ou seja, a mesma questão não pode estar pendente em outra esfera internacional. No âmbito procedimental, ao receber uma…