Petição Ex Delito

assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-lo a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal ”. 1. DOS FATOS: Ao bel prazer da Querelada, ofendendo a dignidade/decoro da Vítima (Querelante), bem como à sua reputação, além de ameaça-la juntamente com sua família e filha menor, via telefone e mensagens do “…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS – S.PAULO. Querelante (Autor), Walfredo Ramos de Assunção, 47 anos, Brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG: 1215120-Segup-PA, inscrito no nº do CPF: 112.180.320-00, residente e domiciliado na Chácara Bem Viver, na Av. Celso Malcher, Passagem Bom Jesus nº 152-B bairro do Guamá, cidade de Ferraz de Vasconcelos

ações meramente declaratórias, como ações de conhecimento que são, isto é, de declaração, buscam a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, ou falsidade ou autenticidade de documento. Por ex. João quer efetuar um empréstimo num banco, entretanto alguém divulga que João lhe deve vultosa quantia, ou que não costuma pagar suas contas. Em vista disso o banco lhe nega o empréstimo. João poderia exigir-lhe indenização por…

acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. àIntimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. àIntimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art.…

no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandato de segurança, em virtude da vedação legal.”. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU DA CARÊNCIA DE AÇÃO 7. Feita a breve digressão dos fatos articulados na inicial, passemos á matéria de defesa. Nesta parte, por força do principio da…

aquele que visa instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Em todas as fases do processo judicial são praticados atos processuais pelos diversos agentes partícipes, desde a petição inicial, despacho de recebimento do juiz, citação do réu, contestação à petição inicial. O código de processo civil classifica os atos processuais em três partes: atos das partes arts 158 a 161, atos do juíz arts 162 a 165 e atos do escrivão ou chefe de secretaria arts 166 a…

fungível, aquilo que é suscetível de substituição por bem da mesma espécie, quantidade ou qualidade.  Ação penal ­ É aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.  Ação popular ­ É aquela que visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico…

cautelarmente, sem com isso ferir a presunção de inocência. O exercício do poder cautelar é uma função tipicamente jurisdicional, não podendo ser exercida pelo legislador. Tal vedação viola também a proporcionalidade, vez que em grande parte dos casos, o delito de tráfico resolve-se pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme orientaçãodo STF". Seguem ainda outras orientações: Paulo Rangel. Segundo ele, se o legislador constituinte vedou o…

direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no Brasil. Aplicam-se a pessoas físicas e jurídicas, ao Estado e nas relações entre particulares. o Atenção: o Estado pode ser sujeito de direitos fundamentais. (ex: propriedade). • Limitabilidade – a maior parte da doutrina diz que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo haver limitações quando um direito fundamental entra em confronto com outro. Exemplo: direito de…

alternativa, fixada em lei; A norma é notadamente de eficácia contida. A lei dirá qual a prestação alternativa que terá que ser cumprida por aquele que se eximir, por motivo de crença religiosa (ex: um budista) ou de convicção filosófica (um pacifista) ou política (um marxista), da obrigação legal a todos imposta (ex: serviço militar). Somente será privado de direitos, caso se recuse a cumprir a prestação alternativa. (Liberdade de Expressão) IX - é livre a expressão da atividade…