Petição Ex Delito

aborto terapêutico; sentimental (estupro); feto anencéfalo. - Eutanásia? DIREITO À PRIVACIDADE Intimidade, vida privada, honra e imagem - Previsão Legislativa: Art 5º CF – X Privacidade – gênero Intimidade Vida privada Honra Imagem Outros ex. de proteção: dados bancários, fiscais, informáticos, telefônicos. Intervenção violadora: autoridade judicial ou Comissão parlamentar de inquérito; Quando tais direitos podem ser flexibilizados: Por autoridade judicial ou de…

caracterização do delito em análise é indispensável que o patrocínio ocorra em fase processual, pois se presente somente na fase procedimental, por exemplo, inquérito policial, não estará caracterizado. O crime é punido apenas na forma dolosa. A persecução criminal ocorrerá pela ação penal pública incondicionada, pois se trata de crime contra a administração da justiça. Cumpre destacar que o artigo em análise também é aplicável aos defensores nomeados, pois é irrelevante para a…

assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-lo a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal 3 ”. 1. DOS FATOS: Ao bel prazer do Querelado, ofendendo a dignidade/decoro da Vítima (Querelante), bem como à sua reputação, além de ameaça-la, publicamente, nos dias …………….. e subsequentes, assim como o vem fazendo até…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” SUMÁRIO Introdução ......................................................................................................................................... 05 1. Conceito ........................................................................................................................................ 06 2. Legitimidade e competência .......................................................

-> crise de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há atividades de cognição e execução por ordem direta do juiz – ex: CPC, art. 461) 2) Processo DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos…

crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar. Logo, a decisão do Supremo Tribunal Federal veda a persecução criminal de autores dos delitos acima descritos e, consequentemente, ilide a pretensão de investigar, através de inquérito policial, delitos como os de genocídio, sequestro e até assassinato em operações militares do governo ditatorial. Atos que representem essa persecução vão de encontro à Lei de Anistia que, como foi…

calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da suposta conduta delituosa, bem…

denúncia ou queixa cabe Apelação (no prazo de 10 dias) DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 2º Inciso II: concluiu pela incompetência do juízo: é uma interlocutória simples. OBS.: (i) Refere-se a incompetência ex officio. (ii) Também é utilizado para fundamentar o RESE na desclassificação pelo Tribunal do Júri (CPP, 419); (iii) Quando ocorrer desclassificação pela emendatio libelli e mutatio libelli (CPP, 383/384). DIREITO RECURSO EM SENTIDO…

REPARAÇÃO DANOS MORAIS - INQUÉRITO POLICIAL- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EX-EMPREGADOR - CONTESTAÇÃO BREVES COMENTÁRIOS: 1) A minuta de contestação que se apresenta a seguir tem por objeto uma ação de reparação de danos morais , objetivando a condenação do réu pela prática do ilícito penal capitulado no artigo 339 do Código Penal - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA- que assim se define: "dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de…

parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18 anos constituem os chamados Atos Infracionais. As Infrações Administrativas não se confundem com as Infrações Penais (enquanto…