QUEIXA

Estado-Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Cidade de Recife – Pernambuco.

“O Direito não é uma pura teoria, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do direito“.
“A persecução penal não tem origem apenas na certeza da prática do fato criminoso por pessoa determinada, mas na notícia do evento criminoso, cercado de razoável convicção a propósito da autoria. A intervenção estatal, para o fim de prestação jurisdicional, não reclama senão a existência do ‘fumus boni juris’, tanto quanto ao fato como no que toca à autoria, pelo que, se não pode ser reclamada sem um mínimo de prova da autenticidade da acusação, a ela não se exige, da mesma forma, prova plena, definitiva e irreversível de sua procedência”. (Rec. – crime 391.773-3, Sorocaba, TACSP, 8ª Câmara, RT 606/356).

FULANA DE TAL … (qualificar), tendo em vista que não houve composição dos danos civis na presente demanda, bem como o Autor do Fato não aceitou a proposta de cumprimento de pena não privativa de liberdade oferecida pelo Ministério Público (Art. 75, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), tratando-se de ilícito penal cujo procedimento só se processa mediante Queixa Crime (Arts. 139, 140 e 147, do Código Penal c/c Art. 30, do Código de Processo Penal), dentro do prazo legal (Art. 38, CPP), vem propor “Q U E I X A C R I M E” contra BELTRANO DE TAL … (qualificar), nos autos deste Procedimento Criminal Especial nº 00000/2007, expondo e requerendo o que adiante se segue: “E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-lo a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal 3 ”.
1. DOS FATOS:
Ao bel prazer do