Petição Ex Delito

anterior. -“Tempus regit actum” – o tempo rege o ato. Lei processual mista ou híbrida – é uma lei processual que tem conteúdo material (penal). Ex: prisão cautelar. Em caso de norma híbrida com conteúdo processual e material, a aplicação no tempo seguirá as regras d alei penal, ou seja, se benéfica ao acusado retroagirá, e se mais gravosa não. Ex: lei 12.403/2011 retroage. Inquérito Policial É uma das formas de investigação preliminar. A partir do momento que o…

políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns”. (BITENCOURT, 2008, p. 722). Sendo de o crime de natureza política será chamada de anistia especial; e já o crime de natureza comum será chamada de anistia comum. Os delitos referentes a “prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, consumados ou tentados, são insuscetíveis de anistia, graça e induto” (Constituição Federal, art.…

Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, uma merecida homenagem a mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex- esposo. Diante de toda repercussão alcançada, principalmente pela mídia, surgiram muitos comentários equivocados, criando-se, algumas vezes, falsas expectativas, como se, a partir da criação de uma lei exclusiva para tratar do tema,…

de manutenção da prisão. A autoria do delito do que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contra cautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar…

I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

apenas um sujeito. Pode haver num dos pólos mais de um credor e mais de um devedor. Numa relação simples, sabe-se exatamente qual das partes é a credora e qual é a devedora (ex: José bate no carro de Maria, então José é devedor e Maria é credora), mas numa relação complexa ambos os sujeitos são simultaneamente credores e devedores (ex: contrato de compra e venda, onde o comprador deve o dinheiro e é credor da coisa, e o vendedor deve a coisa e é credor do dinheiro). Tais obrigações…

alternativa, fixada em lei; A norma é notadamente de eficácia contida. A lei dirá qual a prestação alternativa que terá que ser cumprida por aquele que se eximir, por motivo de crença religiosa (ex: um budista) ou de convicção filosófica (um pacifista) ou política (um marxista), da obrigação legal a todos imposta (ex: serviço militar). Somente será privado de direitos, caso se recuse a cumprir a prestação alternativa. (Liberdade de Expressão) IX - é livre a expressão da atividade…

alternativa, fixada em lei; A norma é notadamente de eficácia contida. A lei dirá qual a prestação alternativa que terá que ser cumprida por aquele que se eximir, por motivo de crença religiosa (ex: um budista) ou de convicção filosófica (um pacifista) ou política (um marxista), da obrigação legal a todos imposta (ex: serviço militar). Somente será privado de direitos, caso se recuse a cumprir a prestação alternativa. (Liberdade de Expressão) IX - é livre a expressão da atividade…

posteriormente, por lei nova que veio a torná-lo típico. O direito de fazer aquilo que a lei não proibia já estava adquirido. A ultratividade é a aplicação de uma lei cuja vigência já tenha cessada, desde que a lei nova não seja mais benigna. Ex. Se José praticou um delito cuja pena era de dois anos de reclusão e a lei nova veio a agravar para quatro anos, deve ser aplicada a lei anterior, que terá ultratividade. Se a pena for diminuída para um ano, esta será aplicada, pelo princípio da…