Petição Ex Delito

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO PENAL • possibilidade jurídica do pedido ex: denúnvia criminal para imposição de PPL a um menor de 18 anos • legitimidade para agir: Pertinência entre quem assina a petição e o que esta se pedindo; deve ter pertinência com o postulante. o Polo ativo ▪ Ação Penal Pública - MP ( Quando fere a ordem publica) ( ação penal publica incondicionada) O titular da ação penal nao precisa de motivação, oferece a denuncia livremente. O Depol inicia a…

penal não pode passar do responsável ou responsáveis pelo crime. Ex.: não pode ser processado o pai em vez do filho. Não pode ser processada uma pessoa que não cometeu o crime. A pena não pode passar daquela pessoa que cometeu o crime. COMO SE INICIA A AÇÃO PENAL PÚBLICA: A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa ou queixa-crime. Só quem pode…

revisão de processo. Ex.: Os recursos de apelação são julgados no tribunal de apelação. 2.Recurso heterodoxo de atrair a atenção, de obter o que deseja. Ex.: O presidente fez uma apelação para intervenção do exército. Processo 1.Jurídico: É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Ex.: Após a análise de todas as provas colhidas durante a instrução do processo, o juiz determinou a sanção. 2.Ação continuada, em andamento. Ex.: Os…

pode ser restabelecida – vedação do retrocesso. Só pode ser aplicada para maiores de 18 anos. Não pode ser aplicada a mulher gestante ou durante a gravidez. Não pode aplicar para maiores de 70 anos. Não pode ser aplicada a delitos políticos ou delitos comuns conexos aos delitos políticos (visam desestabilizar um Estado constituído). No Brasil, seria aplicar a Lei de Segurança Nacional. Art. VII - Liberdade Pessoal Não pode ser reestabelecida a prisão civil do depositário infiel previsto…

significa que o demandante não tenha interesse. Alguns doutrinadores apontam a absoluta inutilidade do interesse-adequação nas ações penais de caráter condenatório, afinal, o erro quanto ao tipo de reprimenda requerida não impede o recebimento da petição inicial, cabendo ao magistrado, ao sentenciar, corrigi-lo. #Interesse-utilidade: este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é…

alternativa, fixada em lei; A norma é notadamente de eficácia contida. A lei dirá qual a prestação alternativa que terá que ser cumprida por aquele que se eximir, por motivo de crença religiosa (ex: um budista) ou de convicção filosófica (um pacifista) ou política (um marxista), da obrigação legal a todos imposta (ex: serviço militar). Somente será privado de direitos, caso se recuse a cumprir a prestação alternativa. (Liberdade de Expressão) IX - é livre a expressão da atividade…

infracoes penais menores; -ordem processual: nao devem ser repetidas fases processuais ja concluidas e superadas (preclusao pro-judicato), salvo no caso de previsao legal expressa. Mérito: sempre vai estar presente na peça! É a teoria geral do delito! FATO TÍPICO + ILÍCITO + CULPÁVEL Vai discorrer sobre a ação ou omissão, dolo ou culpa, o nexo de causalidade e o resultado. A ilicitude é presumida. As excludentes de ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. A…

de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. SIGLA DECOREBA (VLISP) Vida Liberdade Prisão em flagrante delito Prisão por ordem judicial NOTAS: - prisão cautelar não afronta o principio da liberdade. - prisão em flagrante não tem prazo, enquanto houver perseguição, poderá ser preso, ainda que passe a outro estado. IGUALDADE Na lei…

Interposição do Recurso: Endereçada ao Juiz a quo (aquele que proferiu a decisão). Razões de Apelação: Dirigidas ao tribunal ad quem. Anexas à interposição. Anexas à petição de juntada endereçada ao juiz a quo. Contrarrazões de Apelação: Dirigida ao tribunal ad quem. Anexas à petição de juntada endereçada ao juiz a quo. Anexas à petição de juntada endereçada ao relator do recurso no tribunal ad quem. 6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Fundamentação legal: artigo 581 do CPP. Cabimento:…

do Código de Processo Penal): a exposição do fato; a qualificação do acusado; a classificação do crime; quando necessário, o rol das testemunhas (se depender de prova testemunhal). A denúncia é como a petição inicial no processo civil, pois é a peça que dá início ao processo penal. A petição tem os requisitos fixados no art. 282 do Código de Processo Civil. Juntando-se ao art. 282 do Código de Processo Civil o art. 41 do Código de Processo Penal têm-se como requisitos: 2 1.…