Teste conhecimento

CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO PENAL

• possibilidade jurídica do pedido ex: denúnvia criminal para imposição de PPL a um menor de 18 anos

• legitimidade para agir: Pertinência entre quem assina a petição e o que esta se pedindo; deve ter pertinência com o postulante.

o Polo ativo

▪ Ação Penal Pública - MP ( Quando fere a ordem publica) ( ação penal publica incondicionada) O titular da ação penal nao precisa de motivação, oferece a denuncia livremente. O Depol inicia a investigação de oficio. É a regra.

Ação penal publica condicionada.

▪ Ação Penal Privada - Ofendido - Crimes contra a honra - Mediante Queixa.

o Polo passivo: Provável autor do delito

▪ PEC + ISA (prova de existência do crime + indícios suficientes de autoria)

Legitimação Ordinária / Extraordinária

Ordinária: Estou em juízo tutelando direito próprio.
Extraordinária: Estou em juízo tutelando direito alheio.

Legitimação Extraordinária : fundamentação legal: art 6º CPC (CPC mesmo)

Legitimação Ordinária polo ativo = dto tutelado

Legitimação Extraordinária: art 129 CF
• polo ativo =/ dto tutelado

Quando é possível?
CF- Ordinária -MP polo ativo = dto tutelado ofendido = estado 31 CPP

legitimação extraordinária no processo penal

EX:

Ação Penal Privada:
• polo ativo: ofendido via queixa crime
• dto tutelado: Estado executa a pena - PPL

Ação Civil ex delicto (proveniente de delito)
• vítima pobre: art 68 CPP
• polo ativo: MP
• dto tutelado: ofendido - art 63 CPP

obs: Reparação de dano

Interesse Disponível(68) ou Indisponível (134)? 68 x 134
68 - inconstitucional---- caminhando para ser não recepcionado (quando houver defensoria pública em todo o país)
MP poderia tutelar esse tipo de