direitos humanos

de julho de 2006 • 10h50
O Caso Damião Ximenes, o primeiro contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, será decidido entre os dias 3 e 4 de julho, na Costa Rica
Nos próximos dias 3 e 4 de julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA irá deliberar sobre a sentença do caso “Damião Ximenes”, que tramita contra o Brasil nessa instância.
O caso Damião Ximenes, encaminhado pela Justiça Global e familiares da vítima, foi o primeiro caso contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil e, em particular, para a luta contra a violência em instituições totais.
Damião Ximenes foi torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral, estado do Ceará. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia. Morreu aos 30 anos.
Diante da demora injustificada no julgamento da ação penal e diversas falhas e irregularidades para apurar os responsáveis pelo assassinato, os familiares de Damião Ximenes e a Justiça Global apresentaram petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos, na qual denunciaram os fatos ocorridos que ocasionaram sua morte e a impunidade do caso. Ainda hoje, mais de seis anos após a morte de Damião Ximenes, a sua família aguarda a resolução da ação penal que apura seu assassinato, ação que se encontra ainda na primeira instância.
A CIDH considerou que não houve cumprimento satisfatório das suas recomendações pelo Estado brasileiro e decidiu por submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos no dia 1 de outubro de 2004, tornando-se esse o primeiro caso contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e o primeiro a abordar a questão de saúde mental dentro do Sistema Interamericano.
Entre 30 de novembro