Ação de indenização

_____________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente requer-se seja deferida a gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, por não ter a autora condições de arcar com as custas e honorários advocatícios e periciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme se comprova pela declaração anexa (doc. 02). Conforme se depreende da análise do art. 4.° da Lei 1.060/50, a simples manifestação na exordial é bastante a ensejar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Senão vejamos: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Ademais, a assistência jurídica gratuita é um direito constitucional fundamental de acesso ao ordenamento jurídico e aos órgãos de distribuição de Justiça. Assim, temos que é dever do Estado assegurar a todos o acesso à justiça, e principalmente, garantir a efetividade e o aproveitamento de tal direito, conforme está expressamente expresso na Carta Magna, em seu art. 5.º XXXV. No particular, as decisões dos Tribunais, como se exemplifica, têm entendido que a declaração do autor é mais que suficiente para a obtenção da assistência judiciária com os benefícios da justiça gratuita…

do TJPR/OE I - DA SÍNTESE DA DEMANDA A parte autora é correntista da parte ré há muitos anos. Sempre honrou com as suas obrigações, fazendo varias movimentações em sua conta correntena Agência , na Cidade de Dionísio Cerqueira /SC. Ocorre Excelência que de forma unilateral, a Requerida estipulou certa tarifa, sem o consentimento do Requerente, sendo que todos os meses, a mesma incide tais pagamentos indevidos especificados como TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, no valor R$ 19,70…

no estabelecimento; f)se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g)suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; II- depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; III- não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação…

Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a 20 - verificação e…

regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado. Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei. Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei. Requisitos da Petição Inicial - Se o pedido de falência é fundamentado na Impontualidade Injustificada: O credor deve exibir o seu…

haverá uma 2ª convocação, observando o intervalo de 5 dias entre a convocação e a realização. Credores: Se o juiz não convoca a AGC, os credores também têm legitimidade para requerer tal convocação. Para isso, é preciso que a soma dos créditos dos requerentes seja de, pelo menos, 25% do total do passivo do requerente, ou seja, os credores devem representar no mínimo 25% do valor do total dos créditos de uma determinada classe. Assim, não cabe ao juiz fazer qualquer análise que não…

Negociabilidade ( facilidade de circulação do crédito) Executividade – ( maior eficiência na cobrança) a) b) c) Cartularidade Literalidade autonomia Para que o credor de um título de crédito exerça seus direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento ( também conhecido por cártula). 4 12/09/2014 Não terá eficácia para as relações jurídicocambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. É ativa a…

TARIFAÇÃO.........................................................................................................................7 DANO MORAL – ATRASO EM VOO – QUATRO HORAS.................................................7 DANO MORAL – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA......................8 DANO MORAL – ESPERA EM FILA...................................................................................8 DANO MORAL – MERCADORIA…

um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA…

atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiro” Segundo o § 1º, do art. 18, da Lei 4.595/64, são consideradas instituições financeiras e atividades assemelhadas as desenvolvidas por: a) estabelecimentos bancários oficiais e privados; b) sociedades de crédito, financiamento e investimento; c) caixas econômicas; d) bolsas de…