petição inicial religamento energia elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (pula 10 linhas) AMANDA TODARO MARTINS, brasileira, solteira, advogada,...., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na Praça Leoni Ramos, nº. 01, Centro,Niterói, Rio de Janeiro,CEP: 24210-200, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIRMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I) II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do…

CÍVEL DA COMARCA DE ********. ********, empresa, privada, Insc. Est.: **********, CNPJ: 19.064.790/0001-05, com endereço na*******, representada por sua proprietária Sra.*****: ***** SSP/AS, CPF: **********, vem respeitosamente a este juízo, perante Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de*********, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia elétrica para o Estado do****, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º…

seguir expostos, os presentes Embargos. I - ESCLARECIMENTOS INEDISPENSÁVEIS AO CASO O ora Embargante recebeu comunicação da Embargada informando a ocorrência, em 19/05/2005, de inspeção técnica no medidor de energia de sua unidade consumidora (sítio Oitis deste município), a substituição do medidor e a subsunção do substituído a perícia técnica a realizar-se em Fortaleza, no Laboratório de Medidas Elétricas da Embargada. Depois, foi informado da constatação de irregularidade na…

seguir expostos, os presentes Embargos. I - ESCLARECIMENTOS INEDISPENSÁVEIS AO CASO O ora Embargante recebeu comunicação da Embargada informando a ocorrência, em 19/05/2005, de inspeção técnica no medidor de energia de sua unidade consumidora (sítio Oitis deste município), a substituição do medidor e a subsunção do substituído a perícia técnica a realizar-se em Fortaleza, no Laboratório de Medidas Elétricas da Embargada. Depois, foi informado da constatação de irregularidade na…

governamental, estabelecida na Cidade de Quixadá, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , qualificada nos autos de PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTES, feito nº 177/2013, que move em face da companhia de eletricidade do Ceara - CEC , pessoa jurídica de direito provado, com sub-procuradoria na cidade de Presidente Prudente, estado de Quixadá, à rua Siqueira Campos, nº 1315, 3º andar, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa…

contratuais como o IPTU, condomínio, energia elétrica e manutenção do apartamento. Sendo que o Promovente fez acordo junto à Prefeitura (SEFIN- Secretaria Municipal de Finanças), referente aos anos de 2009, 2010 e 2011 (até junho), comprometendo-se a pagar R$ 1.049, 38 (um mil e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) (doc. em anexo). Após a desocupação do imóvel o Promovente teve gastos na manutenção do apartamento, com troca de fechaduras, substituição do lavatório e a pintura…

estadual de Rondonópolis dispõe de um Cartório Distribuidor Cível e outro Criminal, onde são protocoladas as petições iniciais. Quando da distribuição da ação, o servidor deste setor realiza a conferência de alguns itens importantes que devem ser observados, tais como: se a petição inicial está devidamente assinada pelo advogado, se foi providenciado pela parte a contrafé e, por fim, se houve o regular recolhimento das custas processuais, exceto nos casos em que há requerimento para…

professores Curso Biologia_3B-9º ano Formas e Fontes de energia (Plano de Trabalho (Tarefa 2) Eduardo Porto QUEIMADOS / RJ Setembro / 2012 1. Introdução Desde o início do século XX, o mundo tem sofrido com a exploração de seus recursos naturais, com a poluição da atmosfera e com a degradação do solo. O petróleo, por exemplo, considerado uma fonte tradicional de energia, foi tão continuamente extraído que seus poços já começam a se esgotar, pouco menos de 100 anos…

estar-se-á diante de simples limitação administrativa.” (Bandeira de Melo, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).” Jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido…

eletrônicos supostamente provocados por desligamento de energia elétrica, porém além de não terem sido apresentados o mínimo de três orçamentos, não consta dos autos a discriminação dos serviços a serem realizados e a causa do defeito apresentado, razão pela qual necessário se faz a realização de PROVA PERICIAL, o que, s.m.j., é incompatível com o Rito Processual deste Juizado, devendo, portanto a presente Ação ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Art. 35. Quando a prova do…