Petição Energia Elétrica

de consumo. 4. PRAZO Para requerer o chamamento ao processo, o réu deverá fazê-lo no prazo da contestação, disposto no artigo 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Recebendo a petição, o juiz suspenderá o curso do processo pelo prazo de 10 dias quando o chamado residir na mesma comarca, caso o chamado resida uma comarca diversa o prazo de suspenção do processo será de 30 dias.

intuito de ali residir com sua família, composta de mulher e 05 filhos, todos menores. Nesta condição edificou no local uma pequena edícula composta de quatro cômodos. Ao longo de quase um ano, João vem recebendo e pagando assiduamente as contas de energia elétrica que chegam a seu endereço. Ocorre que João vem sendo perturbado por seus vizinhos que atravessam em seu quintal como se fosse um corredor público, sem sua permissão. Qual a medida jurídica que João pode tomar? Resposta: A…

seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente ante a Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR, movida em face da REDE CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos das razões anexas, requerendo que seja o mesmo recebido no seu EFEITO SUSPENSIVO e remetido a Egrégia Turma Recursal Cível para processamento julgamento. Rua Santo André,…

DO AGRAVANTE: ADVOGADO DO AGRAVADO: Em cumprimento ao art. 525, O Agravante vem indicar as peças que instruem o presente recurso: Cópia da decisão agravada; Certidão de Intimação; Procurações outorgadas aos Advogados do Agravante e Agravado; Petição Inicial. O Agravante informa que dentro do prazo de 3(três) dias, juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso comprovando sua interposição e o rol dos documentos que o instruem. Informa, ainda, que já…

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE TARIFA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___. Petição Inicial com pedido liminar em caráter de urgência. Maria José Figueiró Ferreira, brasileira,aposentada, portadora do RG nº 23299106, inscrita no CPF sob nº141835012-53, residente e domiciliada a Av. Rua Dr. Moraes n° 1458,cremação , por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações em

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSO EM DIREITO PROCESSUAL TURMA X PROCESSO FALIMENTAR ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A SANDRO HAMILTON FIGUEIREDO SRUR SANTOS 1217220284 Professora Luciana Gluck Paul Abril/2013 INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial de empresas é um procedimento previsto na Lei 11.101 de 2005 que visa proporcionar meios

comprovarem insuficiência de recurso”. Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510, de 04 de julho de 1986, preconiza que, “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família”. A Requerente é dona de casa não possuindo renda mensal fixa. Vislumbra-se, portanto, que não dispõe de condições financeiras…

apenso, não há nada que possa ser acrescentado ao voto que proferi, como razão de decidir:"Informam os autos que a ora recorrida realizou licitação internacional na modalidade concorrência internacional tendo por objeto a aquisição de potência e energia elétrica, ficando expressamente consignada no respectivo contrato cláusula compromissória prevendo que eventuais litígios dele decorrentes, seja no tocante à modificação ou rescisão da avença, ou mesmo na contestação de pagamentos, seriam…

cidadão americano. Einstein entristeceu-se profundamente ao ver as consequências desastrosas da bomba nuclear, e, uma semana antes de sua morte, relatou este fato em uma carta escrita a Bertrand Russel, onde pedia que seu nome fosse colocado numa petição onde clamava para que a produção de armas nucleares fosse abandona. Este grande homem, que tanto contribuiu com sua genialidade, passou os últimos anos de sua vida em busca de uma teoria onde pudesse trabalhar ao mesmo tempo com a…

de manutenção de posse e não de reintegração. 4.2. O artigo 295 do CPC diz que: Art. 295: a petição inicial será indeferida: I. quando for inepta V. quando o tipo de procedimento acolhido pelo Autor, não corresponder a natureza da causa (…) Parágrafo único: considera-se inepta a petição inicial quando: IV. contiver pedidos incompatíveis entre si. 4.3. Assim, requer seja a declarada inepta a petição inicial. 5. DA CONTESTAÇÃO 5.1. DAS VERDADES DOS FATOS 5.1.1. Ora, as alegações…