Petição Energia Elétrica

SINTESE DA CONTESTAÇÃO Informa não haver fundamento legal para o mérito requerido. Por fim, pleiteia a total improcedência dos pedidos da inicial. DA REALIDADE DOS FATOS A princípio, a continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, ampara-se no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois o presente artigo consagra o princípio da CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,…

declaração do direito; no mérito, aduziu que o réu é o legítimo representante dos eletricitários nas cidades de Araporã, Itutinga, Planura e Fronteira, tendo celebrado Acordo Coletivo de Trabalho com a empresa Furnas Centrais Elétricas S/A; que o autor não é representante dos eletricitários do município de São José da Barra, constando apenas um sindical “pedido e constituída representação de retificação”; há…

desenho técnico; emitir pareceres técnicos e elaborar especificações técnicas e relatórios sobre assuntos relativos à sua área de atuação; acompanhar a manutenção de instalações hidráulicas dos prédios do Tribunal; acompanhar manutenção de instalações elétricas de baixa tensão; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. REMUNERAÇÃO BRUTA: R$ 6.551,52 (com os acréscimos da vantagem pecuniária da Lei 10.698/03 -…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG, Sociedade de Economia Mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.543.032/0001-04, com sede e foro em Goiânia/GO, na Rua 2, Quadra A-37, Ed. Gileno Godói, Jardim Goiás, vem, por seu Advogado (m. j.), com endereço profissional à Rua Dr. Olinto Manso Pereira, (Antiga Rua 94),

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de

operações e prestações anteriores. (art. 155, §2º, X, “a” da CF). O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (art. 155, §2º, X, “b” da CF). Ex: Quando Itaipu vende energia elétrica para São Paulo, não incide ICMS. A LC 87/96 dispõe que a imunidade só se restringe ás operações destinada à comercialização ou à industrialização. Assim, quando as operações interestaduais de…

cidadão americano. Einstein entristeceu-se profundamente ao ver as conseqüências desastrosas da bomba nuclear, e, uma semana antes de sua morte, relatou este fato em uma carta escrita a Bertrand Russel, onde pedia que seu nome fosse colocado numa petição onde clamava para que a produção de armas nucleares fosse abandona. Este grande homem, que tanto contribuiu com sua genialidade, passou os últimos anos de sua vida em busca de uma teoria onde pudesse trabalhar ao mesmo tempo com a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por…

assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de apresentar reclamações ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, e também ao Ministério Público, em face de ilegalidade ou abuso de poder. O chamado direito de petição aos órgãos públicos é um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar aos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa…

presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes”. Diante da manifestação ora apresentada, é certo que o item “b” acima identificado não mais se aplica, devendo por isso ocorrer as corretas intimações ao patrono neste ato constituído, restando apenas, como efeito do ocorrido, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor na petição inicial. Quanto a esta presunção da…