Partilha

hipótese de o próprio testador indicar bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando sobre a partilha e facilitando a fase de liquidação do inventário, previsto no artigo 2.014, com o intuito de facilitar a partilha, e por fim no estado de condomínio. ESPÉCIES DE PARTILHA Findo o inventário, colacionada as liberalidades feitas em vida pelo de cujus, liquidado o imposto causa mortis, pagos os débitos, os bens do montante serão partilhados entre os herdeiros, que receberão uma quota, em que se discrimina especificadamente o que lhes coube. A partilha poderá ser: a- Amigável ou extrajudicial: quando entre os herdeiros capazes houver acordo unanime, hipótese em que essa forma de partilha poderá ser feita por escritura publica, por termo nos autos do inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. Vale ressaltar que a assinatura do instrumento por todos os interessados, ou por procurador com poderes especiais é imprescindível. Exige-se homologação judicial do instrumento publico ou particular, inclusive as declarações dos partilhantes feitas por termo nos autos. Mesmo que haja testamento poderá ser feita a partilha amigável desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e concordes. b- Judicial: esta será obrigatória quando os herdeiros divergirem, ou se algum deles for incapaz por menoridade ou por interdição e será facultativa entre capazes, não havendo divergência entre eles. O código de processo civil, estabelece no seu…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

Conceito e formas de inventário .................................................................08 2. Partilha .......................................................................................................09 3. Sobrepartilha .............................................................................................. 10 4. Distribuição e registro ................................................................................. 11 4.1…

de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Atenção: Mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: (a) todos os herdeiros…

herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor 2. Quais as competências do administrador provisório e do inventariante? Depois do falecimento e até o término do procedimento de inventário (extrajudicial ou judicial), a administração dos bens deixados em herança caberá a duas pessoas especificamente: o administrador provisório…

pelo “de cujus”, a venda de bens no curso do inventário, a outorga de escrituras com relação a imóveis objeto de promessa de venda, promessa de cessão, etc.. 5. PARTILHA: Professorou Washington de Barros Monteiro (in: Curso de Direito Civil, 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 274) que “ partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre os herdeiros. No direito romano, ela era translativa de propriedade; o herdeiro tornava-se…

espólio, no prazo estabelecido no art 983 do CC; onde o requerimento será instaurado com a certidão de óbito do autor da herança. Posteriormente, de acordo com o art. 989, CPC, o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas “permitidas” o requerer no prazo legal. São essas pessoas: “Art. 989. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; II – o herdeiro; III – o legatário; IV – o testamenteiro; V – o cessionário do herdeiro ou…

Ponderações acerca do Instituto da Sobrepartilha: Anotações Introdutórias » Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, cuida anotar que a sobrepartilha, também denominada de partilha adicional, vem a ser uma nova partilha de bens que, em decorrência de razões fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura…

houver menores, faz-se necessário intimar o Ministério Público a participar do processo, a fim de defender o interesse dos mesmos. Geralmente mais rápido que o primeiro. Inventário no rito Administrativo (notarial/cartório): O mais célere dos três procedimentos onde há a existência de bens de valor a serem partilhados. Não depende de valor do patrimônio, apenas exige-se que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e que não haja controvérsia na partilha dos bens deixados. Geralmente…

.......................... 03 3 ESPÉCIES DE INVENTÁRIO............................................................................ 04 3.1 INVENTÁRIO JUDICIAL................................................................................. 04 3.2 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL..................................................................... 04 4 INVENTÁRIO NEGATIVO................................................................................. 06 5…