Petição Escritura Publica Sobrepartilha

metade, cabendo a outra aos da linha materna. Modalidades de partilha a) Amigável – se todos os herdeiros forem capazes e manifestarem sua concordância com os modos de partilhar a herança líquida, a partilha será amigável e formalizada por escritura pública, por termo nos autos de inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. Segue o procedimento do arrolamento sumário (CPC, 1.032). b) Judicial – havendo herdeiro incapaz, ou, sendo todos capazes, qualquer deles…

excluindo, entretanto, a possibilidade das partes optarem pela via judicial. A referida lei criou novas perspectivas para os procedimentos mencionados, oferecendo maior racionalidade e celeridade para os procedimentos consensuais realizados por escritura pública, resguardando ao judiciário as causas de maior complexidade, nas quais há litígio entre as partes, auxiliando, assim, na redução do número de processos. O procedimento pela via administrativa envolve uma menor burocracia,…

possibilidade de um inventário extrajudicial, que será efetivado quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, também havendo o requisito de só utilizar-se desse recurso quando não houver um testamento, e assim sendo, será apurado por meio de escritura pública. O inventário judicial é composto de atos processuais, e visa que o testamento alcance efetividade, constituindo o ato antecessor à partilha dos bens pertencentes ao de cujus, cumprindo sua última vontade. Neste tipo de…

é o inventariante (não confundir com o testamenteiro), pois o inventariante é nomeado pelo juiz e não existe testamenteiro na sucessão legítima (1.991). O inventariante representa o espólio e administra o patrimônio do morto, exercendo função pública gratuita, não sendo remunerado como na testamentaria, afinal o inventariante é um parente do morto, é herdeiro, e está trabalhando para si mesmo. Se o inventariante não desempenhar bem suas funções, não prestando contas dos seus atos, o juiz deve

ou incapaz.. Partilha em vida: É feita pelo qual ou qualquer ascendente, por escritura pública ou testamento, não podendo prejudicar a legítima dos herdeiros necessários. Regula a espécie o Artigo. 2.018 do Código Civil, verbis: “é válida partilha feita por ascende, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”. Regras sobre partilha e sobrepartilha: Dispõe o Artigo 2.017 do Código Civil: “No partilhar os bens,…

herdeiros capazes poderá se dar por escritura pública ou por escrito particular homologado pelo juiz (art. 2015 do Código Civil) . Código de Processo Civil Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as…

destinado para herdeiros maiores e capazes que estejam de acordo com a partilha (qualquer que seja o valor). Extrajudicial: -Extrajudicial: só pode ser feito por herdeiros maiores e capazes que concordem com a partilha, deve ser feito por escritura pública e é obrigatória a presença de advogado. Dispensa do Inventário Levantamento de valores depositados em contas de cadernetas de poupança, saldo bancário, FGTS e PIS-PASEP, desde que de pequena monta, bastando um simples alvará.…

operacionais, para melhor compreensão do trabalho. Escritura Pública “A escritura pública é instrumento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Deve conter, alem dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil 1916, (art. 215, CC/2002), os indicados em leis especiais1”. Fé Pública “É atribuída aos tabeliães atendendo as exigências da ordem jurídica, de modo que os documentos notariais devem superar as suspeitas tranquilizando o corpo social2”. Função Pública “É aquela atividade…

.................24, 25 3.2 Das Garantias dos Quinhões Hereditários.....................................................26 3.3 Da Anulação da Partilha................................................................................26 3.4 Da Sobrepartilha............................................................................................27 4. CONCLUSÃO...............................................................................................28 5. REFERÊNCIAS...................

unitário e indivisível até que seja feita a partilha – art. 1791 CC. – O herdeiro não responde por encargos superiores à força da herança – art. 1792 CC. – O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, no todo ou em parte, por escritura pública – arts. 1793 a 1795 CC. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva – art. 426 CC; O co-herdeiro tem preferência – art. 1794 CC; O cessionário assume a mesma condição jurídica do cedente quanto aos direitos…