Petição Escritura Publica Sobrepartilha

relativas ao espólio serão resolvidas no Brasil, onde o de cujus era domiciliado. Considerando que todos os interessados são capazes, concordam com a divisão a ser realizada e têm advogado comum, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, extrajudicialmente, conforme artigo 982 do CPC – o que foi sugerido pelo profissional.Do contrário, só poderiam realizá-lo pela via judicial. Antes de explicar a partilha extrajudicial, apontada por ele como a melhor opção…

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não…

Família e das Sucessões, e em conformidade com o projeto de agilização, racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. A abordagem do tema…

Inventário e Partilha RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os aspectos gerais do inventário e partilha, sintetizando sobre o conceito, espécies e demais regras , destacando casos que exigem a sobrepartilha e evidenciando situações jurídicas sobre a garantia dos quinhões hereditários e as possibilidades jurídicas geradoras da ineficácia da partilha. Com base na legislação e na doutrina brasileira predominante, os principais aspectos normativos sobre o…

outras pessoas que estão legitimadas como, por exemplo, o juiz, de ofício, quando nenhum legitimado requerer a abertura de inventário no prazo legal. Maria Helena Diniz em seus estudos afirma: É, ainda, admissível inventário negativo por escritura pública. O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos (DINIZ, 2002, p.407).…

no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos herdeiros, posto que poderão optar pela via judicial mesmo diante das…

Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não…

estabeleceu-se a possibilidade de realização extrajudicial do inventário e correspondente partilha do acervo hereditário, por meio de escritura pública lavrada por tabelião, desde que inexista testamento, todos os herdeiros sejam capazes e concordes e, ainda, estejam assistidos pro advogado. Nesse caso, não haverá homologação judicial da partilha, valendo a escritura como documento hábil para fins registrais. Existindo apenas um herdeiro – e sendo ele capaz -, o inventário e a…

propor a consignação judicial, o depósito perderá sua eficácia e o devedor será considerado em mora. 1.2) Da consignação judicial: petição inicial/depósito/citação/obrigação alternativa/prestações periódicas 1.2.1 – Regras: 1º - Obrigação: na consignação judicial é cabível qualquer tipo de obrigação (dinheiro ou móveis) e qualquer uma das possibilidades; 2º - Petição Inicial: segue as diretrizes do art. 282, CPC – foro competente é do local em que a obrigação tem que ser…

......................................pag 22/24 23. Espécies de partilha..........................................................pag 24 24. Do arrolamento.................................................................pag 24 25. Da sobrepartilha...............................................................pag 24/26 26. Da sucessão.......................................................................pag 26 27. Herdeiros...........................................................