Petição Energia Elétrica

Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se…

termos, onde este apresentará proposta plausível e realizável do cumprimento das obrigações pela empresa com o intuito de evitar a falência. Este plano de recuperação extrajudicial deverá ser entregue ao Poder judiciário por meio de petição, que após analisado e se atingir os objetivos estipulados pela lei será homologado e publicado em edital. Este plano só poderá ser alterado com anuência de todos os credores e/ou por meio de determinação judicial devidamente justificada.…

contraditório o esposado entendimento coexistir com a construção jurisprudencial que autoriza o consumidor de energia elétrica a pleitear repetição de indébito relativo à ICMS, tendo em vista que é pífia a tentativa de caracterizar o consumidor de energia elétrica como sendo o sujeito passivo de direito do tributo. Analisando a complexidade do serviço, conclui ser a distribuidora de energia a responsável na forma da lei pelo recolhimento, sendo que o consumidor é apenas destinatário…

Processo nº 001/3.14.0004499-0 (CNJ nº 0001167-40.2014.8.21.5001) Autor(a): Luiz Carlos Sfoggia Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08467115000100, respeitosamente, por

harmonia com o procedimento estabelecido pela Corte. [100] Nos termos do artigo 14 da lei nº 9868/99, a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, a causa de pedir e o pedido, com demonstração da existência de controvérsia judicial relevante em torno da aplicação da norma. A petição inicial, em duas vias, deve ser acompanhada do instrumento de procuração ao advogado, se…

diretamente da folha de seu benefício. Assim dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.86, que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” Neste mote é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE…

sendo que como dona da obra não possui qualquer responsabilidade, quer subsidiária ou mesmo solidária, devendo ficar extinto o julgamento do mérito em relação à 2a reclamada, por ser parte ilegítima, com sua exclusão da lide. DA INÉPCIA A petição inicial, como peça fundamental do processo dispositivo, através da qual o autor exercita uma ação, obrigatoriamente, deve conter os requisitos mínimos indispensáveis à propositura do pleito, entre eles, não só os elencados no artigo 840…

recebimento da dívida. Para tanto, requer-se, desde já, a expedição de mandado de pagamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, conforme disposição legal do artigo 1.102 b, do CPC, que transcrevemos abaixo: “Art. 1.102 b. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias.” (grifamos) Na presente exordial, demonstrado restou o correto procedimento do…

________________, representado por sua genitora _____________, já qualificados na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que expõe: DA MATÉRIA PRELIMINAR - Gratuidade / GRERJ -Assinatura na petição -Assinatura na procuração -Distribuição (vara) -Certidão de nascimento DOS FATOS Procedem as alegações constantes…

direito a seguir declinados: 1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a…