Direito Falimentar

Falimentar Professor: ME. Ronaldo Paulino Filho Procedimento Falimentar a) Etapa Pré-falencial: (Pedido de falência) Início: Petição Inicial e vai até a sentença de decretação de falência. b) Etapa Falencial: Início sentença declaratória de falência e se conclui com o encerramento da falência. Objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e pagamento do passivo admitido c) Reabilitação: Compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido Ritos: Autofalência –artigo 105 a 107 Demais casos artigo 98 Requerida pelos credores ( credor, sócio da sociedade devedora, inventariante, etc.) Tem a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98) Obs: Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo depositando em juízo, no prazo da resposta 10 dias Valor correspondente ao depósito em atraso acrescido de honorários advocatícios, juros e correção monetária. Sentença Sentença Declaratória da Falência Tem caráter predominantemente constitutivo. Termo Legal da Falência: Período fixado pelo juiz em regra na sentença declaratória da falência, não podendo retroagir por mais de 90 dias do primeiro protesto por falta de pagamento Se for autofalência ou atos de falência: por mais de 90 dias da petição inicial Se for o caso da convolação da recuperação judicial em falência por mais de 90 dias do seu…

São considerados atos de falência os elencados taxativamente no art. 94, III, da LF. Legitimados Ativos: as pessoas habilitadas a apresentarem o pedido de falência estão elencadas no art. 97 da LF: a) o próprio devedor; b) o cônjuge sobrevivente, herdeiro oi inventariante do devedor empresário individual; c) o sócio da sociedade empresaria; e d) qualquer credor. Competência e Universalidade do Juízo Falimentar. A competência para a apreciação do processo de falência, de…

manifestando a vontade de rescindir o aludido contrato. Havendo concordância da resolução do contrato, informou-se que a devolução dos valores pagos somente poderiam acontecer ao encerramento do respectivo grupo, ou seja, ao final dos 200 meses previstos, abatendo os valores pagos a título de taxa de administração, juros remuneratórios, bem como as multas por atraso e de mora, acrescidas de uma multa contratual no valor de 5% do valor total do contrato. Ao final, requer o Autor seja…

232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao vencido a possibilidade de cumprir ao julgado, e ao vencedor possibilidade de executá-lo depois de…

revelam a situação de Insolvência9 A Fase Declarativa do Processo de Insolvência………………………………………11 Legitimidade Ativa11 O Devedor13 Petição Inicial14 Apreciação Liminar do Pedido de Declaração de Insolvência14 Oposição do Devedor17 Sentença de Declaração de Insolvência18 Meios de Reação20 Sentença de Indeferimento do Processo de Declaração de Insolvência22 Os Órgãos do Processo de Insolvência22 O Administrador da Insolvência22 A Assembleia de Credores24 A Comissão de…

definitiva observada as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento; III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem…

domiciliada na Rua das Margaridas, 40, apto. 1.201,| | |Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-015. | | | | | |Cumpre esclarecer que o valor do pro labore será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) | |…

PLANO DE AULA: 01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição…

perante V. Exa., apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO, conforme razões em anexo. Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região, para apreciação. Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO DE .... - ESTADO DO .... RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO Autos nº .... Agravante: .... Agravado: .... EMÉRITOS JULGADORES: Inconformada com a respeitável…

inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da…