Petição Encerramento Conta

local onde se encontrava sediada, em termos que revelem com grande probabilidade a intenção de não cumprir as obrigações assumidas ou de ocultar os bens da empresa. Não bastará uma mera ausência ainda que prolongada, no primeiro caso, ou o mero encerramento da sede, designadamente por motivos de doença ou de realização de obras, no segundo; dissipação de bens, no sentido do seu esbanjamento ou de despesas desproporcionadas com a posição social da empresa devedora, ou extravio dos…

pelo perito, a análise das obras dos doutrinadores (ORNELAS, 2003; ALBERTO, 2002; SÁ, 2004; MAGALHÃES, 2001), revela que o laudo pericial não pode prescindir de uma estrutura. Assim, a primeira parte, composta de requisitos extrínsecos engloba a petição de encaminhamento por meio da qual o perito requer a anexação aos autos; além da observância quanto a alguns aspectos da apresentação gráfica e estética como, por exemplo, o uso de margens adequadas, tamanho de fonte e espaço entre linhas…

constituição dependa da autoridade governamental para funcionar; f) Pela extinção do seu objecto; g) Pela ilicitude e impossibilidade superveniente do seu objecto, se no prazo de 45, não for deliberada a alteração do objecto; h) Por se verificar, pelas contas do exercício, que a situação liquida da sociedade e inferior a metade do valor do capital social; i) Pela falência; j) Pela fusão com outras sociedades; k) Pela sentença judicial que determine a dissolução. Qualquer credor ou…

OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; PROCESSO FALIMENTAR - CONSTITUIDO POR 3 FASES: -> PRÉ FALIMENTAR = DO PEDIDO DA SENTENÇA; -> FALENCIAL = DA SENTENÇA DECLARATÓRIA A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO ; -> REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO = APÓS A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. OBS: FORO COMPETENTE PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA É O FORO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. LEGITIMAÇÃO ATIVA A) PRÓPRIO DEVEDOR B) CREDOR (REGRA GERAL) C) SÓCIO OU ACIONISTA DA…

Memorando----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------20 Oficio – Oficio Circular---------------------------------------------------------------------------------------------------------21 Petição-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------24…

partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas, mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, ainda que a parte não responda ao despacho de especificação. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas. Preliminar acolhida e sentença cassada. Súmula: ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS I-INTRODUÇÃO A ação de prestação de contas é a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que se busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. II-APLICAÇÕES São várias as situações em que há o dever de prestar contas conforme dispõe o Código Civil, por consequência aquele que administra bens

advogado, instrumento de procuração em anexo, no Processo Eletronico nº0009385-74.2012.8.16.0019 de Ação Declaratória De Inexistência C/C Indenização Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por EDILENE PAES DE ALMEIDA, já qualificada na petição inicial, para apresentar Contestação c/c Pedido de Litigância de Má-fé SINTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: Alega a autora, que manteve união estável com o 1º Requerido e que a união familiar encerrou através…

de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 2º Tópico – Petição Inicial de Falência A petição inicial do processo falimentar deve atender aos requisitos do artigo 282 do CPC: endereçamento para o juízo competente, qualificação das partes legítima, causa de pedir, pedido, valor da causa e pedido de provas. - O…

..................... 8 A investigação ................................................................................................... 9 Princípios básicos ................................................................................... 9 Petição.................................................................................................... 9 Abertura da investigação ...................................................................... 10 Partes interessadas .........................