Petição Encerramento Conta

Nei Fernando Vital Pinto Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL Nei Fernando Vital Pinto Advogado Técnicas de Redação da PETIÇÃO INICIAL 2007 NOTA SOBRE O AUTOR Nei Fernando Vital Pinto é advogado militante em Andradina SP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (ITE), em junho de

pretendidos na inicial de fls. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial por ser tratar de litispendência, conforme enuncia o Artigo 301 do CPC, V e parágrafo 3º e artigo 267, V. A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de salário família, sem contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam a sua pretensão. Resta, pois, ausente a causa de pedir. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial neste aspecto, com base no artigo 295,…

Disposições gerais CAPÍTULO II – Processo especial de revitalização TÍTULO II - Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I - Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV -…

que é diferente de credor com preferência), art. 97, §2º da Lei de Falências. Importante: o empresário individual ou sociedade empresária que não comprovar sua regularidade por meio do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial terá a petição inicial indeferida, por ilegitimidade de parte, art. 267, VI do CPC. O empresário rural que optar em arquivar seus atos perante a Junta Comercial sujeitarse-á a Lei de Falência. 8. Habilitação dos créditos: os credores terão o prazo de…

pode ser alterado com o consentimento do réu (princípio da estabilização da lide). Por meio da citação o demandado passa a ser réu no processo. E embora indicado seu nome no pólo passivo da relação processual, pela petição inicial, só o autor já era parte ao ingressar com a petição inicial em juízo. A relação processual só é patente após o conhecimento do demandado das imputações a ele dirigidas. Espécies de citação A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de…

legitimidade para pleitear o regime de recuperação judicial seja porque não cumprem procedimentos impostos pela lei, seja porque estão impedidos por lei de exercer atividade comercial ou empresária – tais figuras estão sujeitas a falência. - Sociedade em conta de participação – trata-se de uma categoria societária que somente gera efeitos internos, vez que, perante credores, a responsabilidade pelas obrigações exclusiva do sócio ostensivo. O sócio ostensivo, se empresário regular,…

.............. 117 43 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (arts. 50/55 do CPC) ..................................................................................... 120 44 - PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914, I) .................................................................................................... 123 45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................................................................................................ 126 46 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ..............

ao réu. A CITAÇÃO PODE SER REAL OU FICTA CITAÇÃO REAL A citação real é a feita por mandado, pelo oficial de justiça, o qual, dirigindo-se à residência do réu, dar-lhe-á conhecimento da ação, entregando-lhe a contrafé, que é a cópia da petição inicial. O mandado deverá conter os requisitos do art. 225 do CPC, com todos os elementos para o pleno conhecimento da ação e preparação da defesa. A citação, em princípio, deverá ser pessoal, feita ao próprio réu, ao seu representante…

consórcio, pode ser uma das motivações para a criação de tal documento, deve-se registrar uma lista de participantes, um resumo das discussões incorridas, assim mesmo com as conclusões que foram alcançadas e se as mesmas chegaram após uma votação, também conta como foi seu resultado. Para dar uma versão final, geralmente, se utiliza um estilo de parágrafo onde indica o momento em que o ato ocorrido chega ao fim e demarca no final as assinaturas daqueles que estiveram presentes e…

1. Artigo 51 – A petição inicial de recuperação será instruida com: razões da crise; demonstrações contábeis; relações dos credores e empregados; junta comercial; bens particulares dos sócios controladores e dos administradores; extratos das contas; protestos; ações judiciais. 2. Artigo 52 – [...] juíz deferirá o processamento da recuperação judicial [...] – administrador judicial; dispensa de certidões negativas; suspensão das ações ou execuções; contas demonstraticas mensais; intimação