direito

fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título (cheque, nota promissória, duplicata, etc). -- AÇÃO MONITÓRIA Não resta dúvida que a ação monitória é ação de conhecimento, de cunho condenatório, almejando uma possível condenação do demandado ao pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa. Devido às características próprias inerentes as suas peculiaridades, não segue o procedimento comum, encontra-se disposta no Livro IV do Código de Processo Civil, na parte que regula os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível (que se consome ou se gasta) ou de determinado bem móvel. O juiz ao deferir a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, dará o prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos no prazo legal,…

fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que…

Cheque é uma ordem de pagamento à vista representado por meio de uma cártula, vinculada ao Banco ou Instituição financeira. Obs.: 1) não existe figura jurídica para cheque pré-datado ou lavrado (analogia por usos e costumes). 2) Para a lei se tiver um cheque emitido com data (é chamado pós datado), todavia se diz que é contrato tácito (empresário x cliente). 3) Se tem um cheque pós datado “bom para” e o cliente apresentar antes da data, e por isso algumas obrigação voltaram…

expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei. Na monitória, se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Imediatamente passa-se da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. Todavia se o réu oferecer resistência, a monitoria segue pelo procedimento ordinário, sendo necessária sentença, examinando as alegações pela parte. Destarte, trata-se de uma opção…

aplicável à espécie, interpor EMBARGOS A EXECUÇÃO, em face a: - _______________________________________, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber: I - DOS FATOS ALEGADOS PELO EMBARGADO/EXEQÜENTE: Perante esse respeitável juízo, o ora Embargado, asseverou ser credor da importância de R$ 11.714,13 (Onze Mil Setecentos e Quatorze Reais e Treze Centavos), representada por 07 (Sete) Cártulas, do Banco Itau S/A, Agência 1569-0, Conta Corrente 24831-1, emitidas pelo Embargante,…

título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Diante do exposto, cumpre ressaltar que havendo título executivo, será adequado o processo de execução; não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento ou…

de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS Em face XXXXX, já devidamente qualificado também, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE ATIVA Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando ao recebimento da quantia de XXX. Compulsando os autos, denota-se que os cheques que embasam a…

..................................................................................................07 4. Debêntures....................................................................................................07 5. Cheque..........................................................................................................07 3. A Executividade dos Títulos de Crédito..........................................................08 4. O Processo…

EMBARGOS DE TERCEIRO I – Noção Geral a) Responsabilidade Patrimonial do Devedor Salvo as restrições estabelecidas em lei, o devedor deverá atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta…

1)PROTESTO A) OBRIGATÓRIO - NA PETIÇÃO INICIAL PRECISOU JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROTESTO. - OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO,…