Atividades Direito Civil I

contido no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, no procedimento ordinário, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Justifique e fundamente: ( V ) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 285 do CPC, Ipsis Litteris. ( F ) A petição inicial indicará, necessariamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu, das testemunhas e dos peritos. Art. 282 – II – nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. ( V ) A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 283 do CPC, Ipsis Litteris. ( F ) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Código Civil, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz deverá indeferi-la de pronto. Art. 284 do CPC: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos. 282 e 283 (CPC), ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. Suponha-se que…

CÁLCULOS ESTÃO PRONTOS E O PROCESSO É RECEBIDO PELO DIRETOR DE SECRETARIA PARA A EXPEDIÇÃO DA RPV. AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUIÇÃO AO SER EFETIVADA A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA, O CARTÓRIO ENCAMINHA À SECRETARIA SORTEADA A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS RELACIONADOS. BAIXA: ARQUIVADOS QUANDO O PROCESSO, JÁ FINALIZADO, PARA SUA GUARDA E CONSERVAÇÃO, É ENVIADO PARA O ARQUIVO DA JUSTIÇA FEDERAL. CARGA: RETIRADOS PERITO TODA VEZ QUE O PERITO MÉDICO É NOMEADO PARA…

da propositura da ação; Sumaríssimo = lei 9999; sendo um rito mais célere no procedimento; - Petição Inicial A. Conceito: é o exercício concreto do direito de ação, sendo que esta mostrando ao juiz uma pretensão. Sendo que a pretensão se divide processual e material. Será proposta ação quando vai ser despacha ou dependendo da comarca vai ser distribuída. B. Requisitos: Preencher no art. 282 mais as alterações previstas; Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou…

12) 1a Questão. Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna…

Prescrição é matéria de mérito!! CONTESTAÇÃO SE ESCREVO O SUPÉRFLUO, CORRO O RISCO DE COMETER IMPROPRIEDADES. DEVE-SE RESTRINGIR AO ESSENCIAL. ISSO QUANTO A FATOS E ARGUMENTOS. DA PRELIMINAR Todas as matérias do art. 301 do CPC, à exceção da convenção de arbitragem, são MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Também a perempção pode ser argüida, ainda que sobre esta guarde-se dúvidas na doutrina. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA São aquelas que podem ser conhecidas de ofício,…

razão da matéria ou valor da causa. O procedimento comum ordinário divide-se em quatro fases: 1- Fase postulatória: A fase postulatória vai do recebimento da petição inicial até a resposta do réu, inclusive, com o pedido do autor e a defesa do réu. Nesta fase as partes vem em juízo postular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito para a formação da convicção do juiz.. 2- Fase do Saneamento ou Ordinatória: Vem logo após a resposta do réu, com as medidas preliminares…

própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias. Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o…

qualidade de litisconsorte passivo necessário(CPC, art. 47), a empresa EMPRESA ACÚSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS No dia 30 do mês próximo passado a Promovente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de…

controvertidos” Cassio, v.1, p. 265 Nesse contexto, as tutelas de urgência se inserem na tutela jurisdicional preventiva. Tutela de urgência é a que exige um pronto atendimento do Estado-juiz. Há necessidade urgente da prestação jurisdicional e não pode ficar no aguardo da conclusão do processo. Tutelas de urgência é gênero, do qual temos duas espécies: Tutela cautelar - assecuratória Tutela antecipada - satisfativa As medidas de natureza cautelar ou satisfativa foram…

EXERCÍCIOS PROCESSO CIVIL I DA AULA 06 A 16 AULA 6 1a Questão. Bernardo promove ação de conhecimento em face de Francisco para postular indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado regularmente, o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua…