Petição E Contestação Pronto

se tiver título executivo contra o devedor, pois, do contrário, terá de ingressar com ação de conhecimento para obter referido título. (TALAMINI, 2001, p. 121) 1.3 Da instrução da petição inicial Como a ação monitória é condenatória, de conhecimento, é necessário que seja ajuizada por meio de petição inicial, que deve preencher os requisitos do CPC 282 e 283. O documento escrito sem eficácia de título executivo é documento indispensável à propositura da ação. Assim,…

possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; • SUBSIDIAR: serve de subsidio para todos os outros procedimentos. Fases do processo de conhecimento. Segue desde a petição inicial até o momento da sentença da seguinte forma: • Fase postulatória: Petição inicial, citação e resposta do réu. • Fase ordinária: consiste na organização do processo, e na verificação do conteúdo das provas, bem como, irregularidades no processo visando corrigi-las,…

Código de Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação direta Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 97.02.18732-0 (TRF-2) Data de publicação: 28/05/1998 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -…

Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento ­ para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda citar a outra parte para contestar a ação. 3. A parte contesta a ação. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. 5. Apresentada a réplica o juiz intimas as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as partes desejarem outras provas deverão aprestá­las, ou se desejarem provas testemunhais ou depoimento pessoal, será…

principal função é zelar pela interpretação e aplicação da Constituição, isso segundo ele, na defesa e manutenção dos Direitos dos Advogados. Seguiu com sua fala sobre a ação de que os Juízes agora terão de seguir ordem cronológica de processos prontos para julgar ações. Com esta ação os juízes podem ser obrigados a dar sentenças rigorosamente com base na ordem cronológica de conclusão dos processos, critério que deve também valer para a decisão sobre recursos apresentados aos…

o réu poderá (a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. (b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. (c) Apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse…

o direito material sub judice que determina o rito procedimental que melhor se adequa à espécie.  Ex.: o CC determina que o possuidor esbulhado ou turbado na posse há menos de ano e dia tem o direito de ser reintegrado ou mantido na posse de pronto. Para atender a este preceito do direito civil, o CPS estabelece a possibilidade de concessão de liminares nas ações possessórias de força nova, tornando o procedimento especial. Arts 1210 a 1222, CC e 920 a 933, CPC  Ex.: Consignação…

autor tem o direito de escolher se quer ver sua ação tramitar pela Justiça Comum ou pelo Juizado Especial. AÇAO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - arts. 926 a 931 CPC estabelecem regime procedimental único para o processamento dessa ação Petição inicial - requisitos do art. 282 CPC - o autor deve provar a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, - deve constar a data em q a ofensa foi feita - os fatos devem ser provados documental/e - tem a finalidade de permitir…

Relações jurídicas de trato sucessivo ( artigo 892 autoriza o devedor, uma vez iniciada a ação, a continuar consignando as prestações que se forem vencendo, no mesmo processo (economia processual). Procedimento: Petição Inicial requisitos do 282 e 893 CPC. Resposta do Réu: Contestação, materiais do 896, no prazo de 15 dias. Julgamento antecipado da lide: 897 Insuficiência do Depósito pode ser complementada. (2)- Ação de Depósito: Artigos 627 a 652 CC A ação de…

princípios da impugnação específica e da eventualidade, externam o interesse ativo do demandado na efetividade de seu acesso à Justiça também tutelado. A redemocratização favorece as partes, que devem agir de forma diligente na apresentação da petição inicial, na contestação (cuidados com a revelia) e na instrução probatória. Conclui-se que acelerar a fila de processos distribuídos aos juízos é atitude que complementa o verdadeiro acesso à Justiça. ABSTRACT The work demonstrates that…