Petição E Contestação Pronto

não há transferência de direitos fundamentais, nem a título oneroso e nem de forma gratuita; c) Irrenunciabilidade - não há possibilidade de renúncia a direito fundamental; d) Imprescritibilidade - eles não sofrem o decurso do tempo; estão sempre prontos para serem exigidos; e) Relatividade - não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto. Posicionamento do STF sobre o assunto: "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

cobrança judicial do crédito tributário. É cabível a exceção de pré-executividade no plano tributário e contra a presunção de legitimidade do lançamento fiscal e da inscrição em dívida ativa? A execução fiscal pode ser combatida com uma única petição, sem garantia prévia e em qualquer tempo como propõe o instituto jurídico da exceção de pré-executividade. O desenvolvimento da pesquisa pretende examinar qual norma ampara a exceção de pré-executividade à falta de lei…

Neste caso temos dois tipos de tutela, uma do autor contra o réu e outra do réu contra o autor, vence quem “convence e consegue provar”. Este caráter afasta a necessidade de reconvenção, porque o réu pode, através de uma contestação, desenvolver e formular pedidos e argumentos a seu favor, não dependendo do uso do expediente formal consistente na reconvenção. 1.7 Caráter executivo lato sensu das ações possessórias Tendo como ponto de partida

pessoas cai sob a área de incidência da norma. A coatividade da ordem jurídica, outrossim, tem um sistema especial de manifestação que se denomina sanção. Desobedecido o preceito normativo e violado o direito subjetivo do credor, o Estado está sempre pronto a interferir, através de seus órgãos adequados, para restaurar a ordem jurídica violada, atribuindo a cada um o que é seu, com ou sem concordância da pessoa responsável pela situação concreta. A sanção, no plano patrimonial, que é o…

falência e deve ver instaurada a execução concursal de seu patrimônio. 2.2. PROCESSO FALIMENTAR O processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa…

........ 81 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................... 85 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS. ......................................................................................................... 85 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ....................................................................................................................................................................... 90 5 – COMPETÊNCIA

quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase probatória - fase de apresentação e contestação das provas Fase decisória - sentença 2005…

portador do RG nº.13.959.967/SSPMG, residente e domiciliado à Rua Monsenhor Dutra n. 960 – Bairro da Primavera – nesta cidade Pouso Alegre (MG) por seu procurador, no final assinado, vem, com respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: P R E L I M I N A R M E N T E I – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante jamais foi empregado da reclamada, não existindo nenhum vínculo empregatício…

ILICITO E NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO A DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO QUE EXPÔS A AUTORA A UMA SITUAÇÃO DE OFENSA MORAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Impugna todos os documentos apresentados pela Ré, da contestação de fls., pois, são documentos unilaterais, fabricados no escritório da Ré, sem o conhecimento da Autora, onde a mesmo só tomou conhecimento após a propositura da referida ação. Vale ressaltar, que a ré não juntou Contrato ou qualquer…