Petição E Contestação Pronto

Art. 5º, inciso III CF: ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. O juiz deve estar devidamente investido no cargo para julgar os processos. Qualquer coisa que aconteça na sociedade tem um juiz para julgar a ação, pronto para decidir a questão. Já estando devidamente investido no cargo antes que o problema aconteça. ( em relação pessoa do juiz) | Político: todos os princípios devem respeitar o regime democrático brasileiro, por exemplo. |…

66/2010 neste sentido, ou seja, que a separação judicial não existe mais em nosso ordenamento jurídico. É possível contestação de mérito em uma ação de divórcio sem cumulação de pedidos? Na demanda litigiosa, com o advento da EC nº 66/2010 não cabe mais a discussão de culpa e culpados. Havendo tão somente o pedido de dissolução do vínculo conjugal, cabe ao réu, em sua contestação, apenas confirmar o pedido do autor, desde que não haja algum impedimento para responder à ação, como,…

[pic] |OAB – VII Exame Unificado Comentários à peça processual da prova de Direito do Trabalho | | PEÇA PROCESSUAL: Trata-se de Recurso Ordinário, previsto no artigo 895, inciso I, da CLT. O candidato deverá, inicialmente, elaborar Petição de Encaminhamento, constando: i) Interpor perante a 83.ª Vara do Trabalho de (não consegui ler o nome da cidade); ii) Indicar o n.º do processo: 1200-34-2011-5-07-0083; iii) Indicar o nome das partes; iv) Demonstrar inconformismo contra a sentença;

duração do processo, da celeridade processual, da economia processual, da eficiência jurisdicional entre outros, sendo assim constitucional ao contrario do que sustentam alguns autores. Nesse sentido, o Instituto Brasileiro de Direito Processual[2] na petição de ingresso na qualidade de amicus curiae na ADI 3695/DF “fica claro que o art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.277/2006, não é inconstitucional.” COSTA MACHADO (2008, p. 304) assevera que “o fato é…

suspenderia, podendo o mesmo buscar por bens para satisfação do seu crédito. A exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é fruto de criação doutrinária e jurisprudencial que visa garantir ao executado uma forma de defesa, por simples petição nos autos, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, apresentada nos próprios autos do processo executivo, sem que haja a necessidade da prévia garantia…

(quem ficou com a guarda), para recuperar coisa móvel depositada, em razão da recusa em devolver OBSERVAÇÃO: se a coisa for extraviada, não cabe ação de depósito Cabimento -depósito – regular e extrajudicial (no judicial, se faz por mera petição) -coisa - infungível -recusa – em devolver a coisa (e não extravio) DEPÓSITO Entrega de um bem móvel (corpóreo) a uma pessoa (depositário) para que esta a guarde por um prazo determinado, e posterior devolução ao…

Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça jurídica chamada Petição Inicial, formas de discurso e argumentação, as informações implícitas e os operadores argumentativos. Além disso, tivemos contato com a estilística da linguagem jurídica e com a importância da argumentação por meio da leitura do…

Se estão presentes os pressupostos então pode conceder a tutela antecipada, então é possível tanto na posse nova quanto na posse velha. Na questão objetiva vc responde segundo a literidade da lei, que só cabe liminar na posse nova. A petição inicial das ações possessórias é mais rica, pq alem de preencher os requisitos do 282 também deve o autor cumprir o que está no 921 ou 928 cpc. O 921 cpc inclusive também previsão cumular a ação possessória com perda e danos. Ele pode fazer

postulação de direitos junto ao Poder Judiciário e aos demais poderes. Eduardo Couture re-elaborou o conceito da “facultas agendi” dos romanos para criar o direito fundamental repetição no moderno direito constitucional. Para Couture, o direito de petição constitucionalmente é o direito incondicional de movimentar a jurisdição.(Art. 5, XXXV CF/88) JUS AGENDI – é, modernamente, o direito de estar em juízo. PRIMEIRA ESCOLA – 1840 – TEORIA IMANENTISTA DO DIREITO DE AÇÃO – SAVIGNY Nessa…

finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. AÇÃO RECISÓRIA - : (AR) É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário,…