Petição E Contestação Pronto

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem

Art 549 do CPC. 4 – Elaboração 5 – Remessa ao revisor (segundo desembargador que irá participar da votação). Nos recursos de apelação e embargos infringentes e na ação rescisória, desde que não se trate de ação de despejo, indeferimento de petição inicial e de ações que tramitam pelo rito sumário, hipóteses em que o próprio relator pedirá dia para julgamento ( art. 561 do CPC). Escolha do relator é por sorteio (forma alternativa, para que tenham aproximadamente o mesmo numero de…

Federal, quando a União tem interesse na causa. Ressalva-se, todavia, que em se tratando de usucapião especial rural, este será sempre de competência da Justiça Estadual, independente de haver interesse de ente público federal. No que concerne à petição inicial de usucapião existe uma particularidade quanto à classificação, pois por sorte devem constar os dados do autor e dos réus certos, mas, por razões óbvias, essas informações sobre os réus incertos são prescindíveis. O autor ainda…

ativo, facultativo, simples e inicial.  Intervenção litisconsorcial voluntária: - Falta de previsão legal - Polêmica quanto a admissão - Possibilidade até a citação (sem anuência) ou até o saneamento (com anuência) - Mesmos requisitos da petição inicial  Particularidades processuais do litisconsórcio: a) Cada litisconsorte é parte autônoma e não sofre prejuízo nem se beneficia das atitudes do outro, em regra (art. 48) Exceções: a) força de lei (ex.: art. 320, I) b)…

ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em 20/03/2015, Nota de Expediente nº 74/2015 disponibilizada em 24/03/2015 e publicada no DJE nº…

pedido de falência pelo próprio devedor se apresenta como sendo o instrumento regular para se alcançar a liquidação de seu patrimônio por meio de uma execução coletiva, preservando a isonomia entre os credores, bem como as preferências legais. A petição inicial do pedido de autofalência deve descrever os motivos que impossibilitam o prosseguimento da atividade empresarial. Tais razões não se restringem a critérios objetivos, mas também a requisitos subjetivos, os quais são aqueles…

R$ 800,00 (oito centos reais) por mês. Porém, excelência, em que pese a gratificação ter sido paga para o Reclamante exercer a função de encarregado, de fato, o Reclamante nunca exerceu tal função. Não por culpa do Reclamante, que sempre esteve pronto para cumprir o que lhe fosse ordenado, mas por culpa exclusiva da Reclamada, que o nomeou para a função sem ter demanda para tal. Nesse sentido, o Reclamante recebeu, sem exercer de fato nenhuma função, por mais de oito anos uma gratificação de

Processo Civil: (...) Art. 389 – incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento, à parte que arguir; II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Portando o ônus da prova incumbe à parte que arguir o documento de falso e à parte que produziu o documento, em se tratando de contestação de assinatura. 4 - Meios de Prova Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, ainda que não estejam…