Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

­administração (funcionários, burocracia) ­meios materiais de gestão  Diferença Político ideal: quem entra por querer participar e gosta (já tem uma renda separada) Político profissinal: quem entra pra conseguir renda COMPARE AS VISÕES DE MAQUIAVEL E WEBER SOBRE A VOCAÇÃO PARA A POLÍTICA Vocação para a política para Maquiavel: A vocação é a virtu Pro Weber Pra ter a vocação pra política é necessário ter e ética da política Ética da política: ética da…

partes, a partir da autonomia privada, exercem os seus direitos. O processo é colocado pelo Estado à disposição das partes, sabendo que as mesmas estão submetidas ao poder jurisdicional, dele não podendo escapar. Quem decide - de forma imperativa - sobre o litígio dando razão a uma das partes é o juiz; o objetivo do Estado é resolver os conflitos através da afirmação da vontade do ordenamento jurídico. O processo é instaurado em razão da provocação da parte, mas tem o fim de permitir a…

defendida por grande parte da doutrina e dominante na jurisprudência, defende que o judiciário não deve apreciar o mérito do ato administrativo sob pena, dentre outras, de quebra do princípio da separação dos poderes, cabendo, apenas, apreciação de legalidade. A segunda, que, dia após dia, busca o espaço nos bancos escolares, na doutrina e na jurisprudência, é a vertente digna de um Estado de Direito, a qual defende a apreciação do mérito do ato administrativo sob diversos aspectos,…

península da Crimeia, na costa norte do Mar Negro. A república abrange praticamente toda a península, com exceção da cidade de Sebastopol. Devido à instabilidade política recente na região e à ocupação por tropas militares russas, a soberania nacional sobre a península está sendo motivo de disputas entre a Rússia e a Ucrânia desde março de 2014. Em 11 de março de 2014, o parlamento da República Autônoma da Crimeia adotou uma declaração de independência, visando separar-se da Ucrânia…

.................................. 12 4.5.Objeto ou conteúdo ........................................................ 15 5. Atributos do ato administrativo ................................................ 15 5.1. Presunção de legitimidade ............................................ 16 5.2. Imperatividade ............................................................. 17 5.3. Autoexecutoriedade .................................................... 18 5.4.…

regras. Já os princípios estabelecem direções em que deveriam situar-se as normas. Assim, cabe aos princípios, enquanto proposições fundamentais, orientar concretamente o direito, qualificando as normas dentro de determinados padrões axiológicos. Sobre o papel dos princípios no ordenamento jurídico, nos ensina ZAGREBELSKY: "La realidad, al ponerse en contacto com el principio, se vivifica, por así decirlo, y adquire valor. En lugar de presentarse como materia inerte, objeto…

Tipos de Soberania - Ciência Política Soberania: Poder que dá identidade ao Estado. A legitimidade é o “alimento” do poder. · Legitimidade x Legalidade Nem todo poder legítimo é legal e vice-versa, ou seja, uma coisa não depende da outra. a)Legitimidade do Poder: Quando o poder é aceito, reconhecido pelo povo. b)Legalidade do Poder:Quando o poder é imposto, com ou sem aceitação e, às vezes, através do uso da força bruta. Tipos de Soberania 1)Soberania Teocrática – Teo = Deus / Kratos

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

de Poder/Autoridade/ Influência: 8 Algumas definições de política empregadas pelos cientistas políticos • “São atos políticos: mandar e proibir com termos vinculantes para todos os membros de um determinado grupo social, o exercício da soberania sobre um determinado território, legislar com normas válidas para todos, tirar e distribuir recursos de um setor da sociedade para outro setor e assim por diante.” (Norberto Bobbio) • “A cúpula da estrutura [de autoridade] é o Estado ou…

INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…