Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

direito. Relação com o direito Constitucional. Princípios Expressos LIMPE OBS: Lei n. 9.784/99 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E o fim legal e aquele que a norma indica de forma impessoal. Igualdade de…

especializações do centro para a Administração Indireta ou para o particular - delegatário de serviço público -. _ Não existe hierarquia entre a Adm Direta e Indireta, apenas uma coordenação (coordenação finalística). EXISTE TUTELA Existem 2 questões sobre esse tema na prova. Mistura de tutela e autotutela, concentração e descentralização. FUNÇÕES ESTATAIS PODER LEGISLATIVO: Função Típica: Legislar – RGAOI. Funções atípicas: Função jurisdicional e função administrativa. Função…

A despeito das diversas orientações ideológicas que primaram pela bandeira da dissolução do Estado, alegando sua completa falência, o que se observa é que este ente ainda procura redimensionar seu papel junto à sociedade, a fim de alcançar legitimidade e eficiência face ao fenômeno da globalização. Alega-se, também, que o Sistema de Estados estaria em declínio, por conta da valorização de atores não estatais na arena internacional. Parece, no entanto, desarrazoada a afirmação, já que

graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito) Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao…

filosofia de Hobbes possui um viés de prevalência da Política sobre o Direito (na medida que, de acordo com seu pensamento, a decisão do soberano pode suspender a Ordem Jurídica e este soberano não ser punido mesmo quando atenta contra as leis naturais, pois não há força capaz disto – Estado em que o Poder é Absoluto, no sentido de estar acima de Valores e Normas Positivas); a filosofia de Reale, possui um viés de prevalência do Direito sobre a Política (em que o Poder é apenas um…

A Filosofia do Direito é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. Ela pode ser definida como o conjunto de respostas à pergunta “o que é o direito?”, ou ainda como o entendimento da natureza e do contexto do empreendimento jurídico.1 . Assim, ela não só diz respeito a perguntas sobre a natureza do fenômeno jurídico, mas ainda sobre quais elementos estão em jogo quando ele é discutido. Tem sido abordada tanto de um prisma filosófico, por filósofos de formação,…

qualificados vicia o ato mesmo quando o motivo seja discricionário. Não confundir motivo com motivação. O motivo é elemento essencial do ato e obrigatório para sua válida produção. A motivação nem sempre é obrigatória, mas se for feita, vincula a legalidade do ato aos motivos alegados. Ex. exoneração ad nutum de cargo em confiança e cargo em comissão. A motivação não é obrigatória, mas se for feita, os motivos de fato alegados passam a ser de direito e fazem parte do ato. 3.…

Capítulo 2 - Direito Penal do inimigo? Uma análise acerca das condições da legalidade (P.25-51) Introdução Legalidade absoluta? (P.25-27) O autor comenta sobre a condição do direito do inimigo, argumentando enquanto parte do sistema científico, e não do sistema jurídico. Em conformidade com isso, o objetivo não é estilizar ninguém como inimigo, mas sim descrever quem é tratado como tal pelo ordenamento, a quem ele atribuirá esse papel. Juridicidade dos politicamente tencionados…

delegação, ocorre o fenômeno inverso, ou seja, a avocação, sem dúvida um meio de evitar decisões concorrentes e eventualmente contraditórias. B) OBJETO: Objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Na prática, o objeto é a resposta à pergunta: “para que serve o ato?”, o que expressa o fim imediato da vontade. O objeto do ato deve ser lícito e possível, exeqüível. Sendo o ato administrativo espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico,…

Sumário: 1-INTRODUÇÃO; 2-AS FORMAS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA; 2.1- FUSÃO; 2.2- INCORPORAÇÃO; 2.3- CISÃO; 3 -ELISÃO E EVASÃO FISCAL, DIFERENÇAS; 4 -BREVE NOÇÃO SOBRE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO; 5- O PROBLEMA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DOS ATOS; 6- A QUESTÃO DO NEGÓCIO INDIRETO; 7- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A REORGANIZAÇÃO SOCIAL; 8- CONCLUSÕES; 9-BIBLIOGRAFIA ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO Hodiernamente, nestes tempos de economia globalizada, temos assistido, não se pode