Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa jurídica já existente (Os entes da federação são pessoas jurídicas de direito público). Os órgãos podem ser encontrados tanto na Administração Pública Direta quanto na Indireta. Falar sobre teoria da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se…

reducionismos dessas duas disciplinas: a primeira se resume ao enfoque interno, não levando em conta o externo; a segunda faz o contrário. A Teoria da Constituição deve assumir, segundo o Prof. Cattoni, as duas perspectivas simultaneamente. Para mais detalhes sobre isso, cf. p. 149 do texto “Para uma Teoria do Direito como Teoria Discursiva da Constituição: Uma Reconstrução...”. Concordo com a colocação. Ajustou a resposta para ficar perfeita. 2. Em que sentido se afirma que a…

pressupostos que a lei estabelecer. OBJETO – Também chamado de conteúdo, é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe realizar, é identificado pela análise do que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. O objeto é uma resposta a seguinte pergunta: para que serve o ato? Consiste na aquisição, na modificação, na extinção ou na declaração de direito conforme o fim que a vontade se preordenar. Ex: uma licença para construção tem como objeto permitir que o interessado…

empregado, como critério classificatório, a finalidade de cada uma delas, representada pela destinação legal do produto arrecadado” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 76). 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? A União…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal…

foi elaborado pelo Professor Marcus Silva que já se apresentou a você de forma breve quando da apresentação do PTTCMRj. Enfim, resumindo, o professor Marcus Silva está no mesmo “mundo” que vocês: o “mundo” dos concursos públicos! Falando um pouco sobre o nosso curso, conforme explicado no material informativo do PTTCMRj, os conteúdos serão disponibilizados de acordo com as metas semanais de estudo na matéria. Dessa forma você estudará de forma focada naquilo que interessa no momento…

2) Controle Social através do Direito 18 (IV.2.1) Formas e Graus de Coerção no Sistema Jurídico 19 (IV.2.2) Tipos de Sanções Jurídicas 19 (V) Direito e Legitimação Social 21 (V.1) Autoridade e Legitimidade 21 (V.2) Direito e Legitimação do Poder 22 (V.3) Legitimidade Material e Legitimidade Formal 22 (VI) Direito e Transformação Social 25 (VI.1) Direito e Sociedade 25 (VI.2) Sociedade no Direito 25 (VI.3) Direito na Sociedade 26 (VI.4) Características da Mudança…

sempre é previsível e menos ainda o são as reações dos atores internacionais ao se depararem com o tal conflito. (?) - Aron lança mão da definição de Weber sobre Estado, em que este é definido como o “monopólio do uso legitimo da violência”, para definir a especificidade das relações internacionais ou entre os Estados: “a legitimidade e legalidade do recurso à força armada por parte dos atores”. Segundo seu pensamento, Aron propõe que a sociedade internacional seja caracterizada pela…

dos princípios corretos que orientam o funcionamento de cada um dos ramos. O direito público é regido pelos princípios da autoridade pública, da igualdade de tratamento, da legalidade estrita e do devido processo; o direito privado é regido pelos princípios da igualdade entre as partes e da legalidade ampla. 2 – Que sabes sobre os seguintes ramos? Direito Constitucional: Como sabemos, a Constituição é o estatuto organizatório do Estado, ou seja, consiste no conjunto das normas do…

Política e Direito. 01- Características do poder político O termo política é usado para fazer referência direta ou indireta á conquista e ao exercício do poder último supremo ou soberano em uma comunidade de individuo sobre um território. O que está incluso no âmbito da política não se pode prescindir da individuação das relações de poder em que cada sociedade estabelece entre indivíduos e grupos, entendido o poder como a capacidade que um sujeito tem de…