Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

que o curso está sendo desenvolvido para atender às suas necessidades, portanto, as críticas e sugestões serão prontamente acatadas, caso sirvam para aumentar a produtividade das aulas que estão sendo ministradas. Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre a organização ou funcionamento do curso, fique à vontade para esclarecê-las através do e-mail fabianopereira@pontodosconcursos.com.br. Até a próxima aula! Fabiano Pereira fabianopereira@pontodosconcursos.com.br Ps.: também estou à…

fato diferencia das puramente privadas. * Existem para que o estado, por intermédio das mesmas conduza de modo satisfatório assuntos que dizem respeito a toda a coletividade, por isso são fiscalizadas para que ajam de acordo com a moralidade, legalidade, publicidade,impessoalidade e eficiência (art. 37, CF) * A personalidade jurídica de dto privado dada às sociedades de economias mistas e empresas publicas (prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade…

hipossuficiente tanto econômica, financeira como tecnicamente, e, de outro, a empresa, gigantesca, armada com um aparato legislativo cuja aplicabilidade ao caso é duvidosa, já, que, conforme nos referiremos posteriormente, não dá a ela o poder absoluto sobre seus usuários. Além do que, ela é detentora quase que exclusiva do conhecimento técnico a respeito dos equipamentos por ela utilizados. Outra alegação da Ré, a de que o Autor em seu recurso administrativo concordou de que houve…

dominação do homem sobre o homem, fundada no instrumento da violência considerada como legítima. É nesse sentido que o Estado só pode existir na medida em que os homens dominados se submetam à autoridade continuamente reivindicada pelos dominadores. Se questiona, então, em que condições e porque eles se submetem e em que justificações internas e meios se apóia essa dominação. Segundo Weber, existem três razões internas que justificação a dominação e três fundamentos da legitimidade.…

Perguntas: 1) Quais são os principais marcos da afirmação dos direitos humanos? A assinatura da Carta de Fundação da Organização das Nações Unidas(ONU-1945); a Carta de fundação do Tribunal de Nuremberg (1945-1946) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) 2) Qual o papel de cada um desses marcos para a responsabilização da sociedade internacional na proteção dos direitos Humanos? A Carta da ONU reconhece como legitima a preocupação internacional com os direitos humanos,…

3 FORMAS DE FISCALIZAÇÃO 17 2.3.1 A Fiscalização Contábil 17 2.3.2 A Fiscalização Financeira 18 2.3.3 A Fiscalização Orçamentária 18 2.3.4 A Fiscalização Operacional 19 2.3.5 A Fiscalização Patrimonial 19 2.4 VISAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL 20 2.5 AUDITORIA INTERNA 21 2.6 DEFINIÇÕES DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÓRGÃO PÚBLICO. 21 2.7 LEGISLAÇÕES APLICADAS AO CONTROLE INTERNO 22 2.7.1 Lei Federal N 4320 de 1964 23 2.7.2 Lei da Responsabilidade Fiscal –

acaba por ser percebida tão somente pela aplicação das técnicas processuais de efetivação do direito tributário, por exemplo. 2. Diz-se que lide é “o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Desmitificando tal conceito, pergunta-se: Que é lide (conflito)? Como se constitui (juridicamente)? Há lide (conflito) tributária? Lide é um conflito de interesse, onde uma parte busca provar o seu direito perante a outra, onde é constituído através da formalização desse conflito

PRINCIPIO DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei…

efeito de arrepecer (se), perda de calor, queda de temperatura esfriamento, resfriamento, perda de | |entusiasmo, de animo, indolência, apatia. (DLP). | |Assentar: Sobre assento, sentar-(se), pôr ou estar apoiando de forma estável e/ou estática. (DLP). | |Auperir: Colher, obter, lucrar. (DLP). …

própria formação do Estado Nação europeu. No século XIX, os iluministas desenvolveram o conceito de nação pós Revolução Francesa. Adquiriu conotação ideológica representando elo de ligação entre os indivíduos e o Estado. A historiografia que se debruça sobre os temas concernentes a América latina tem produzido analises que identificam singularidade no processo latino-americano, onde é possível perceber a ausência de nacionalismos na América latina na perspectiva em que não abrange os…