Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

A administração pública e os seus agentes também devem cumprir à risca os preceitos do Código e das resoluções do CONTRAN, até porque, diferentemente da pessoa comum, que é livre para fazer tudo que a lei não proíbe, estão presos ao princípio da legalidade em sentido estrito, presente no art. 37 da Constituição da República, de tal sorte que só podem atuar exatamente segundo a lei. Esse rigor, a propósito, é uma garantia para todas as pessoas, de que não serão submetidas a nenhum…

distintos: Legalidade do aborto por estupro e legalidade do aborto por anencefalia. De acordo com os direitos fundamentais, o artigo 5º da Constituição Brasileira garante a inviolabilidade do direito à vida, defendendo-o como bem fundamental do ser humano. É certo que o artigo 4º afirma que a personalidade civil do homem começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo que ela deve ser defendida desde a concepção. (Código Civil, lei federal 3071). E mais, a Convenção Americana sobre…

seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto 70.235/72, dispões sobre o processo administrativo e em seu Art. 14 define que a fase litigiosa do procedimento administrativo inicia com a apresentação da impugnação e o Art. 15 do mesmo diploma legal, disciplina que o prazo para apresentação da Impugnação é de…

"Leviatã". Para HOBBES o homem vive em "estado de natureza" sempre que não têm suas ações reprimidas, ou pela voz da razão ou pela presença de instituições políticas eficientes. Assim, pois, o estado de natureza é uma permanente ameaça que pesa sobre a sociedade e que pode irromper sempre que a paixão silenciar a razão ou a autoridade fracassar. HOBBES acentua a gravidade do perigo afirmando sua crença em que os homens, no estado de natureza, são egoístas, luxuriosos, inclinados a…

da Serra, RS, pelo auxílio e prontidão ao franquear acesso às informações necessárias para a elaboração deste trabalho. E finalmente agradeço especialmente ao meu pai que me auxiliou na pesquisa de campo com a aplicação dos 197 questionários de perguntas, bem como todos aqueles eleitores do município de São Pedro da Serra que responderam aos questionamentos e assim também participaram ativamente da elaboração deste trabalho de pesquisa. O…

Pergunta do Julio para o grupo Justine, Laiza, Paulo e Solange Segue a minha questão para o trabalho de Arbitragem, está de acordo com as especificações solicitadas pelo professor, que pediu uma ênfase maior na parte histórica e conceitual, mas lembrando que a Lei deverá ser apresentada como um todo. A minha pergunta pode ser respondida em bases conceituais da Arbitragem. Questão formulada com base no conceito básico de Arbitragem Considerando que a arbitragem é um meio de solucionar litígios

princípios reconhecidos). Para compreender esse tema, responda à seguinte pergunta: o princípio da proporcionalidade é um princípio expresso? Se você respondeu que sim, errou! Se respondeu que não, também errou! rs.... Você não tem como responder a indagação acima! Não faz sentido perguntar se determinado princípio é expresso ou implícito sem indicação de uma referência. Melhor explicando, a banca tem que demonstrar na pergunta se quer saber se o princípio é expresso ou implícito…

presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do inquérito…

Gestão Publica para o Desenvolvimento Econômico e Social Disciplina de Procedimentos Administrativos Professor: Alecx Pepe Aluna: Nathália Gomes de Carvalho A Flexibilização do Licenciamento Ambiental e os princípios da administração Uma análise sobre o COMPERJ  Sumário Introdução 2 O que é licenciamento ambiental. 2 O que é a flexibilização do licenciamento ambiental 4 Um caso prático da flexibilização ambiental: COMPERJ 4 A relação entre a Flexibilização do…

AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2) - Princípio da Moralidade: 31 3) – Princípio da Impessoalidade: 32 4) - Princípio da Publicidade: 33 5) - Princípio da Eficiência: 34 III- Princípios Administrativos Infraconstitucionais: 36 1- Princípio da Finalidade Pública: 36 2- Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público: 37 3- Princípio da Presunção de Legitimidade ou de…