Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

....................... 49 Introdução Prezado Aluno, É com muita satisfação que ministraremos o curso de Auditoria – Teoria e Exercícios para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho. Mas antes de falarmos sobre o curso que propomos, pedimos licença para falar um pouco sobre nós: Meu nome é Davi Barreto, sou cearense, engenheiro eletrônico graduado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e mestre em Regulação pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente, sou Auditor Federal

consta assinatura do Requerido. As notas promissórias, preenchidas de punho pelo Reclamante, não possuem qualquer assinatura do Requerido e os Recibos acostados não provam absolutamente nada que se relacione ao contrato executado. Assim sendo, pergunta-se onde reside a credibilidade do Requerente ao instruir um processo com documentos fabricados com intuito único e exclusivo de continuar a lesar o requerido, de induzir Vossa Excelência ao erro e ainda promover a injustiça e o…

passando por todas as dificuldades externas que tanto dificultaram o andamento do trabalho. Agradeço a Dra. Débora Dourado, minha orientadora, que me passou tranquilidade em momentos conturbados durante o processo de construção do trabalho, me orientou sobre os passos a serem tomados nesse trabalho. Às Doutoras Joséte Florencio e Umbelina Lagioia, às quais tenho muito apreço e admiração nos trabalhos desempenhados pelas mesmas em sua disponibilidade para participar como examinadoras. À…

tendo efetividade propiciam um arcabouço de atitudes fraudulentas e desrespeitosas com o cidadão. A ordem jurídica instaurada com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 mudou esse panorama, ao construir bases sólidas sobre as quais a Administração Pública deve se fundar, respeitando os direitos individuais e a separação de Poderes. Os poderes administrativos não foram retirados, porém, necessitam de se compatibili‐ 76 BRUNO NUNES DOS…

punido e tratado de forma diferenciada. Devido a sua contradição com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que todo homem tem direito à vida e ao julgamento tendo como garantia a chance de defesa. Gerando assim grande debate sobre a legitimidade de sua aplicação como estratégia de defesa no contexto da Segurança Internacional dentro das Relações. RESUMO A utilização do assassinato seletivo é um tema atual, polêmico e delicado, apesar de ser…

realidade e o mundo dos valores formam compartimentos incomunicáveis, não havendo a menor relação entre eles (dualismo metodológico: logo, acaba-se esquecendo que o direito está em constantes relações com a realidade, e que a realidade também influi sobre o direito, mais: que direito e realidade se interpenetram e confundem. Os objetos de regulamentação possuem certas estruturas interiores a que o direito, sem dúvida, deve procurar respeitar; e muitos dados fornecidos pela observação…

O PAPEL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DA GESTÃO E PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL: estudo de caso sobre o Instituto Federal Minas Gerais LAVRAS 2012 SUMÁRIO Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 O tema e sua relevância 3 1.2 Características da organização 5 1.3 Problemática 5 1.4 Justificativa 6 1.5 Objetivos 7 1.5.1 Objetivo geral 7 1.5.2 Objetivos específicos 7 1.6 Palavras-chave 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 Administração Pública 8 2.2 Princípios

Vamos ler o material sobre Período medieval. Percebam que nesse roteiro de aula eu vou fazer uma caracterização geral da idade média sobre o prisma sócio-político. Eu não vou entrar na filosofia justiniana, tomasiana, pois são assuntos que nós vamos deixar, pois vocês já estudaram em história. Uma coisa muito importante é que a gente sabe que, diretamente, o pensamento filosófico- político, a estrutura doutrinária e filosófica e teórica vem do seio da igreja. Foi ali que os letrados…

anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em situações específicas, pois o procedimento administrativo tributário é regido pelo princípio pelo princípio da legalidade objetiva que busca a todo o momento alcançar a verdade material, “em oposição da verdade formal”, conforme leciona Paulo de Barros Carvalho1. Segundo os ensinamentos do doutrinador, as autoridades administrativas deverão sempre…

pomposo se queira dar às políticas do atual governo, não têm produzido os resultados esperados. Há uma sensação generalizada aqui e lá fora de que estamos improvisando e empurrando decisões com a barriga. Até quando? Diante desse quadro, segue-se a pergunta: apresentarão os candidatos à Presidência programas de governo que permitam ao eleitor compreender a visão que cada qual tem a respeito desses desafios e conhecer as escolhas políticas que cada um pretende fazer para enfrentá-los? Ou…