Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa…

EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de…

que é o motivo deste ato? Ser servidor público, ter 70 anos e 35 anos de contribuição. Se ele preenche os requisitos, eu tenho que conceder o pedido e fazer isso é o objeto do ato. Eu tenho liberdade sobre esses requisitos, esses são elementos vinculados. O objeto é vinculado. Não tenho liberdade sobre ele. Preenchidos os requisitos eu sou obrigado a conceder. E se é assim, este também é um elemento vinculado. Se o ato é vinculado, o motivo, o objeto é vinculado. Você vai ao Poder…

Considerações iniciais . 1.1. Princípios expressos e implícitos . 1.2. Colisão entre princípios . 2.1. Princípio da legalidade . 2. Princípios constitucionais expressos 2.2. Princípio da impessoalidade . 2.3. Princípio da moralidade . 2.4. Princípio da publicidade . 2.5. Princípio da eficiência . 05 06 09 10 14 18 23 26 3. Princípios implícitos 3.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado..... .…

Legislativo e Judiciário. O disciplinamento normativo constitui-se num importante passo e enseja a que cada entidade pública, na sua estruturação, reflita sobre a criação de um setor de controle interno, demonstrando uma preocupação constante em conciliar os atos a formalizar com o escopo das leis vigentes. Os Gestores Públicos querem controles sobre a Administração pública, buscando eficiência com economicidade e assegurar melhor acompanhamento dos atos ali praticados, para terem meios…

É lenda na Administração Pública, Saímos do caput do art. 37, abandonando a lista de princípios mínimos. Princípio da ISONOMIA Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida das suas desigualdades é o que dizem sobre o princípio da isonomia, mas é difícil de preencher esse conceito. É bonito, mas definir o seu conteúdo não é tarefa fácil. Como tentar fazer isso? Primeiro, diante de uma situação concreta, identificaremos o fator de discriminação.…

DIREITO E PODER: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICA Estabelecer uma análise mais abrangente sobre a relação entre Direito e Poder requer do pesquisador um longo estudo dentro da história da humanidade, isso porque, todos os tipos de governo que já existiram usaram de uma forma ou de outra o Direito como instrumento de dominação social. Cabe observar que, desde o seu surgimento na Grécia antiga, a Política vem sendo o campo em que o Direito estabelece de forma bastante clara suas relações com o poder

Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Orçamento e Receitas Públicas FUNDAMENTOS DAS TEORIAS DA APRENDIZAGEM Respeito cultura de origem; Comunicação; Legitimidade do diretor superintendente; Valorização do conhecimento adquirido. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Expor as base legais aplicáveis; Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a execução do orçamento público; Conceituar,…

herdeiros, conforme o disposto na legislação civil. Art. 190-B. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Art. 190-C. Ao assistente será permitido propor meios de prova, formular perguntas às testemunhas, à vítima e ao acusado, participar dos debates orais após o Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) minutos, formular quesitos ao exame pericial, requerer diligências, apresentar memoriais e arrazoar os recursos…

REFLEXÕES SOBRE A INEFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DAS TEORIAS FUNCIONAIS DA PENA E DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO NEOLIBERAL Ronald Antonio Pinheiro Filho1 RESUMO: O objetivo do presente artigo é discutir os motivos da ineficiência da pena privativa de liberdade. Para compreender melhor o assunto, oferece-se um breve panorama histórico da privação da liberdade, buscando-se compreender a razão de seu surgimento. Em seguida, fomenta-se uma discussão sobre a…