Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como ignorar a soberania popular? Como assimilar um leigo nas decisões legislativas? São perguntas que põe a Carta Magna em contradições tendo que ser baseado…

maneiras usando instrumentos lícitos ou muitas vezes ilícitos para pressionar os congressistas. Os Estados Unidos foram, portanto o primeiro país onde surgiu o lobby, e o primeiro país onde o lobby foi regulamentado, exatamente para ter algum controle sobre esses grupos, isso era nas sociedades do fim do século XVIII e durante o século 19 quando houve o grande desenvolvimento dos Estados Unidos. Essa instituição passou para as outras sociedades, em algumas delas esses lobbys continuaram…

EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. INTRUMENTO DE MANDATO. INCAPACIDADE RELATIVA DO MENOR. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRÓDIGO. EXERCÍCIO DO MANDATO. ATOS DE MERA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE. VÍCIO DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada na qual Maura da Silva, relativamente incapaz, devidamente assistida por seus pais, confere, mediante instrumento particular, poderes a Antônia de…

LIÇÃO 05 LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL Sumário: 1. Monopólio de violência legal 2. Legitimidade do poder 3. O papel do direito no processo de legitimação do poder político. Legitimidade formal e material 4. Crise de legitimidade 5. Pluralismo jurídico: 5.1. Definição e critérios do pluralismo jurídico; 5.2. Teorias do pluralismo jurídico: 5.2.1. Teorias tradicionais do pluralismo jurídico; 5.2.2. Teorias modernas do pluralismo jurídico;

RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se…

HEGEMONIA E LEGITIMIDADE NAS CIÊCIAS DO ESPORTE Hugo Lovisolo INTRODUÇÃO Dois campos de problemas estruturam as discussões, por vezes altamente apaixonadas, sobre as ciências da Educação Física e Dos esportes entre os especialistas no Brasil3. O primeiro problema, que chamaremos de q u e s t ã o da hegemonia ou questão paradigmática, remete às dificuldades, talvez mesmo à impossibilidade, de c o n s t r u ç ã o de uma identidade disciplinar. Dificuldade de estabelecer acordos,…

verdade”, o processo argumentativo, podem, quando honestamente elaborados, levar a mais de uma proposição, argumentação e enunciados válidos no lide. No paradigma aristotélico os operadores do direito deverão se fixar ao fato que a reflexão humana sobre os fatos, tem capacidade de produzir fenômenos diferentes. Terceiro paradigma: René Descartes procurou pelo método cientifico – método dedutivo analítico, a possibilidade de múltiplas argumentações válidas, se restringe, na medida em que…

2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado Democrático de Direito e no sistema constitucional como um todo, encontrando-se radicado nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição da República. A legalidade, como princípio de Administração, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (1997, p. 82), impõe que o administrador público esteja, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências…

Porto Alegre 2009 Lista de Figuras Figura 1-Relação com o superior 12 Figura 2-Liderança 12 Sumário INTRODUÇÃO 5 MAX WEBER 6 PRINCIPAIS CONCEITOS 6 BUROCRACIA COMO TIPO IDEAL 7 PODER, LEGITIMIDADE E DOMINAÇÃO 8 A dominação carismática 9 A dominação tradicional 10 A dominação racional-legal 10 A EMPRESA RELACIONADA À BUROCRACIA 12 CONCLUSÃO 14 INTRODUÇÃO

determina que o órgão de 2º julgue a perempção. Portanto, mesmo interposto de forma perempta, a perempção somente poderá ser decretada pela segunda instância e até que esta se pronuncie a exigibilidade estará suspensa. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R.: A obrigação da produção de provas é da Administração acerca…