Perguntas Sobre Legalidade E Legitimidade

Interno Professora: Ana Lélia Martins Kummer Tutor Conceitual: Marlei Pastorini Data: 20/06/2013 Colocar o texto do estudo de caso RESOLUÇÃO DA ATIVIDADE DE RECUPERAÇÃO ORIENTADA Antes de responder as questões fizemos uma breve introdução sobre a importância e competências do agente de controle interno. Espera-se que o profissional agente de Controle Interno tenha o cuidado de preservar sua autonomia profissional, apesar de sua posição funcional dentro da Entidade.…

administração Comentários: O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, sendo este o gênero de que aquele é espécie, do qual se diferencia como um categoria informada pela finalidade pública. O conceito acima apresentado, na pergunta, é o ato administrativo propriamente dito, isto é, aquele que se forma com a vontade única da administração, através do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendo manifestação de vontade apta a produzir efeitos…

e Milaré (1996: 111) ao referirem-se aos atos administrativos e os poderes e deveres do administrador público: Imperatividade Presunção de legitimidade Auto-executoriedade “a) atributos administrativo b) requisitos administrativo do do c) poderes e deveres do administrador público ato Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não proibida Legalidade ato Moralidade Finalidade de atender ao interesse público e aos objetivos da lei Publicidade Competência do agente Motivação dada…

por órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder…

básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; B( ) impessoalidade; C( ) finalidade; D( ) moralidade; 3) Além da…

estabeleceu-se que o crime e a pena estariam subordinados a uma prévia definição e cominação legais. A adoção desse princípio da legalidade foi estendida, praticamente, a todos os países, inclusive o Brasil, que já passa a contemplá-lo na Constituição Imperial de 1822 (art. 175 nº 11). Dada sua característica de princípio delimitador do poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade vem sendo, desde há muito, cultivado pela doutrina jurídica como o grande baluarte das…

– Recrutamento e Seleção Para o recrutamento de vendedores Internos e Externos da empresa, serão realizados em fontes Secundárias tais como: Agência de empregos, Associações de classe e Jornais. A Seleção levará em conta algumas perguntas referentes ao cargo: 1. Qual o tipo de vendedor ideal? 2. Escolaridade? 3. Idade? 4. Conhecimento da região? 5. Conhecimento em informática? 6. Possuir automóvel

dos Reis Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012.…

legitimação do poder de grupos dominantes sobre os dominados. Jurídico: Laço que rege o convívio social. 7 – Descreva o conceito de Estado para Max Weber. Segundo Weber o Estado é “uma relação de homens que dominam seus iguais, mantida pela violência legitima “. Assim em sua conceituação o Estado é um aparato administrativo e político que detém o monopólio da violência legítima dentro de um determinado território a partir da crença dos indivíduos em sua legitimidade. 8 ­– Fale dos…

pública na localidade do educando. Sobre este processo de formulação da política pública, incidirá, a conveniência e a oportunidade do Poder Público, pois, acredita-se que o gestor fará a seguinte pergunta: qual a política mais conveniente e oportuna para se efetivar o direito a educação? A resposta deve se originar, além da participação popular, de estudos que levaram em conta aspectos estatísticos como demanda, estratégias geográficas e inúmeras outras que incidam sobre a decisão,…