Perguntas Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBERLÂNDIA/MG. URGENTE FULANO, brasileiro, casado, XX, inscrito no CPF/MF sob o nº. XX e na Carteira de Identidade sob o RG XXSSP/MG, com endereço nesta cidade de XX/MG, sito XX, Bairro Jardim Finotti, CEP 38.408-146, vem, por meio de sua procuradora infra-assinado (doc. 01), à digna presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar…

conhecimentos, habilidades e capacidades para que possa ser desempenhada determinada função. A empresa Salão de Beleza BERTOCCI precisará contratar mais dois funcionários: Gerente Administrativo/Financeiro e Auxiliar de Limpeza. O quadro 01 mostra as principais funções destes novos cargos: |Gerente Administrativo/Financeiro |Gerir e atender clientes, fornecendo e recebendo informações, tratar| |

exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares), no ambito da administração pública federal, e desta froma espero que o mesmo possa contribuir para a formação de servidores do CEFET-MG, para que quando necessário existam profissionais qualificados para composição…

o Doutor Paulo de Barros Carvalho o que existe é a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não o crédito em si. Desse modo, a exigibilidade pode ser definida na possibilidade do sujeito (credor) cobrar do outro sujeito (devedor) um direito que lhe é devido, após o vencimento da prestação tributária. E o eu significa suspender? Nada mais que deixar pendente, interromper algo, no caso em tela, interromper/paralisar o curso da instauração da exigibilidade antes do…

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para a Polícia Federal Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso da Polícia Federal, uma das mais sólidas e respeitas instituições do país. De início, gostaria de informar que as notícias são muito boas para aqueles…

que houvesse a imposição de limites para que ocorresse uma boa convivência social, isso pode ser considerado um início do Poder de Polícia, poder do qual a Administração Pública detém no sentido de limitar os direitos e garantias individuais concedidos a todos, para a prevalência do direito da coletividade, partindo do princípio da preferência do interesse público sobre o particular. A boa convivência social é dentre muitos, anseio da sociedade atual que sofre com problemas como saúde,…

Av2 - ADM - Direito Tributário Questão 1: Assinale a alternativa que NÃO traduz um crime de sonegação fiscal. Alternativas: 1 - Usar elementos, no contexto do lícito planejamento tributário, para reduzir tributação. 2 - Prestar declaração falsa no sentido de eximir-se do dever de pagar tributo. 3 - Alterar faturas com o intuito de diminuir a carga fiscal. 4 - Modificar documentos sobre operações mercantis. 5 - Fornecer à Fazenda Pública despesas com valores majorados. …

“Tendo por base os capítulos 25 e 26 de Miguel Reale, responda as seguintes perguntas”. 1 – Explique de maneira resumida o que é o Direito Público, quais as matérias jurídicas relacionadas, explicando resumidamente cada uma delas. Na ciência do Direito, segundo o critério da utilidade pública, o Direito Público diz respeito às coisas do Estado. O que caracteriza uma relação de Direito Público é o fato de atender, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. É o…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A primeira lição que eu passo para meus alunos, quando do estudo dos princípios, diz respeito à existência de princípios expressos e de princípios implícitos (estes também são denominados de princípios reconhecidos). Para compreender esse tema, responda à seguinte pergunta: o princípio da proporcionalidade é um princípio expresso? Você não tem como responder! Não faz sentido perguntar se determinado princípio é expresso ou implícito sem indicação