Pensão E Previdência

(Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) Tobias Morato Teixeira O QUE É E COMO FUNCIONA Seguindo a linha de reforma da previdência, inaugurada pela EC nº 20 de 1998, pela EC nº 41 de 2003 e pela EC nº 47, de 2005 e dentro da sistemática da reforma administrativa proposta em 2007 pelo Ministério do Planejamento, a Administração Pública, por meio desse ministério propõe um novo método para a previdência, que passa pelo desmonte do atual regime próprio…

apresentação deste trabalho abordará o tema do benefício previdenciário denominado “Pensão por Morte”. Que se trata de verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a óbito, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho. Explicaremos alguns conteúdos mencionados como: Conceito, Os requisitos para sua aquisição, qualidade de segurado e dependência, valor e data do seu início. 4 2. CONCEITO “A pensão por morte é prestação dos dependentes necessitados de meios de…

Perguntas e respostas Ministério da Previdência Social Auxílio-Doença Benefício pago ao segurado em caso de incapacitação temporária para o trabalho por doença ou acidente Objetivos das novas regras • Garantir que o valor do auxílio-doença seja compatível com a remuneração média do trabalhador na ativa, preservando o seu poder de compra • Facilitar a vida do trabalhador no período de auxílio-doença, reduzindo a necessidade de comparecimento às agências da Previdência Social •…

INSS significa Instituto Nacional da Seguridade Social O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o caixa da Previdência Social, responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros com exceção dos servidores públicos. Além da aposentadoria por tempo de contribuição, a Previdência Social garante aposentadoria por idade e invalidez; pensão por morte; auxílios doença, acidente e doença por acidente de trabalho; salário- maternidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM / CEARÁ PENSÃO POR MORTE ANGELICA MORGANA DE ANDRADE SALAZAR, brasileira, solteira, autonoma, inscrita no CPF sob o n°.032.176.383-10 e portador da cédula de RG n°. 030292032005-4– SSP/CE, e seu filho CICERO VITOR DE ANDRADE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, menor impubere, neste ato representado por sua mãe Angelica Morgana De Andrade Salazar, ambos residentes e domiciliados na Rua Gecifran Maia,…

MP Secretaria-Executiva Departamento de Órgãos Extintos REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Favor preencher eletronicamente e imprimir. Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) do Departamento de Órgãos Extintos, Venho requerer a Vossa Senhoria a concessão de pensão, nos termos do disposto no art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990. 1 – Dados do Requerente SITUAÇÃO Viúva ( ) Companheira ( ) Filhos ( ) Outros ( ) NOME CPF RG DATA DE EXPEDIÇÃO ÓRGÃO DE EXPEDIÇÃO TÍTULO DE ELEITOR ZONA SEÇÃO

que estariam à disposição do trabalhador urbano que pretenda vincular-se ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, apontando expressamente a Legislação específica que define cada um deles. Conforme Art. 18 do Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999, considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e…

benefício de auxílio-reclusão previdenciário Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda. Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última remuneração não supere o teto fixado para o salário-de-contribuição. Deste modo, não…

plano de benefícios da entidade fechada de previdência complementar, MendesPrev sociedade previdenciária, que tem como objetivo administrar planos de benefícios de natureza previdenciários. Abordando os aspectos dos planos de benefícios e os artigos que mencionam essas características, o cálculo previdenciário, as contribuições e contas dos participantes, abordando as particularidades dos benefícios, aposentadoria normal, antecipada, por invalidez, pensão por morte e abono anual…

jurisprudência: 1- Disserte sobre os Regimes Próprios de Previdência e sua organização e funcionamento? Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos foram regulamentados pela Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e pelas Portarias nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998, e nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999. A Lei 9.717/98 regulamenta a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Logo em seu…