Pensao Por Morte Artigo Cientifico

193 CF/88, onde diz que, "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e justiça social". Não há discussões quanto à importância do trabalho para a obtenção de uma sociedade mais digna, pois como também demonstra o artigo, os objetivos são o bem estar e a justice social, formas subjetivas para a afirmação de seu caráter cidadão. Após este rápido esclarecimento dos aspectos da ordem social, que são de suma importância para poder então, ser traçado uma…

serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º do artigo 17 desta Lei Orgânica; XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe, os incisos XII e XIII deste artigo bem como os arts. 150, II, 153, III e 153, § 2º, II, da…

constituem afirmações ou declarações para definir o credo da profissão, seus valores e finalidades. O capitulo 1 do CEPE-2007 que contém 80 artigos, trata das relações profissionais, que é dividido em quatro seções: das relações com a pessoa, família e coletividade; com os trabalhadores de saúde e outros; com as organizações empregadoras. Cadaseção comporta artigos sobre direitos, responsabilidades e deveres e proibições. Este capitulo enumera quatro direitos , três deveres e três…

RA 1526108606 Heidy Silva de Freitas RA 2485760595 Vanessa Finetto Zanoni RA 1593891726 Professor- Mario Valle Cruces Santo André 2015 Análise do Histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e seus Campos de Atuação O objetivo do artigo é apresentar e discutir algumas referências históricos documentados que permitam relatar como a Psicologia e o Direito se aproximam na história brasileira. A história da atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem…

INTRODUÇÃO Há manifestações na segunda metade do século XIX que estão sobre o materialismo de modo científico, o Romantismo perde seu espaço, a sociedade vive em torno das descobertas científicas, ocorre a descrição dos hormônios e vitaminas, descobertas dos seres responsáveis pela malária, tuberculose e sífilis, etc......Esse período denominamos de Realismo. Basicamente no Realismo não encontramos subjetivismo. O Naturalismo combatia, analisava os problemas que a decadência…

O ACIDENTE DO TRABALHO E A PREVIDÊNCIA SOCIAL” Bruno Florentino de Matos Resumo O presente artigo científico tem por objetivo apresentar primeiramente, conceitos básicos e primários, para o entendimento do tema, partindo dos princípios constitucionais ligados a seguridade social, que se divide em: saúde, assistência social e a previdência social, até se chegar ao foco do trabalho que é o “Acidente do Trabalho e a Previdência Social”, suas características, parte histórica,…

AACD – Associação de Assistência à Criança Deficiente ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas AESA – Anhanguera Educacional S.A. CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil FAPESP – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos IBGE –…

equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 37 A 71) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos…

escrito, emado do legislador e dotado de uma sistema geral e obrigatorio. Indiretas: 1º costume: praticas naturais e reinteradas da população que não ferem a lei. Ex: respeitar filas, emitir cheques pré datados. 2º doutrina: são os livros cientificos, que tratam sobre determinadas materias, servindo de fonte indireta para o juiz. Ex: lei do crime. 3º jurisprudencia: são decisões reiteradas e praticas sobre certo assunto em determinado tempo, são proferidas por juizes ou tribunais…