Pensão Alimenticia Retroativa

da entidade familiar, por qualquer dívida, com exceção das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º desta lei, como nos casos dos créditos dos trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias e pelo credor de pensão alimentícia. Destaca-se que, caso o devedor possuía mais de um imóvel utilizados como residências, a impenhorabilidade recairá sobre aquele de menor valor. Outra questão a se considerar é quanto à possibilidade de que o devedor, mesmo…

ECONOMIA, MOEDA E FINANÇAS Como Exportar Austrália 3.5. Outras instituições financeiras e o mercado de capitais As instituições financeiras mais importantes na Austrália, e que não são instituições bancárias, são as companhias seguradoras, fundos de pensão, companhias financeiras, cooperativas imobiliárias permanentes, cooperativas de crédito, corporações de mercado monetário e agentes de investimentos a curto prazo autorizados. Estas instituições são responsáveis por mais da metade…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

do dólar australiano em relação ao dólar americano nos últimos anos: Como Exportar 19 Austrália Sumário As instituições financeiras mais importantes na Austrália, e que não são instituições bancárias, são as companhias seguradoras, fundos de pensão, companhias financeiras, cooperativas imobiliárias permanentes, cooperativas de crédito, corporações de mercado monetário e agentes de investimentos a curto prazo autorizados. Estas instituições são responsáveis por mais da metade dos…

corpus. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; Prisão civil é aquela que não é decretada com finalidades penais. Prevista no código civil na hipótese de o depositante exigir a coisa dada em depósito e o depositário não a restituir “depositário, que…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

relação obrigacional” (Obrigações, 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, p. 249). • O Art. 286 versa sobre o objeto da cessão, fazendo alusão aos créditos que não podem ser cedidos, quer seja pela própria natureza da obrigação, como é o caso da pensão alimentícia, quer seja por disposição expressa em lei, a exemplo dos créditos já penhorados, ou ainda por convenção com o devedor, ou seja, quando as partes ajustarem ser o crédito inalienável. A cessão pode ser total ou parcial. • Sobre…

art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6º do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios,…