Pensão Alimenticia Retroativa

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. 35 Código Civil mflfct_01759_22.doc 14/01/2003 16:29 CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Seção II Dos Efeitos da Fiança Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia

813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. §

Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias. 35 Código Civil mflfct_01759_22.doc 14/01/2003 16:29 CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA Seção II Dos Efeitos da Fiança Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia

AGROTÓXICOS Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 — Dispõe sobre agrotóxicos e define crimes (arts.15 e 16)......................................................................................................................... 914 ALIMENTOS Vide Pensão Alimentícia Índice Alfabético da Legislação Complementar XXVI ARMA DE FOGO Lei n°9.437, de 20 de fevereiro de 1997 — Institui o Sistema Nacional de Armas SINARM e define crimes (arts. 52, 10, 19 a 21)…

de medida sanitária preventiva Título VIII Omissão de notificação de doença - art. 269 ................................................................ DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - art. 270.............................................................................................................................. 937 Capítulo I Corrupção ou poluição de água potável - art. 271 ..........................

adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome. § 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito. Art. 48. A adoção é irrevogável. Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais. Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro…

Junte-se ao referido ofício cópia deste despacho. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 18 de dezembro de 2013. Juiz Carlos Moraes Assessor Especial da Presidência Coordenador do Núcleo de Precatórios Processo : 9909747-1 Precatório Ref. a Natureza Alimentícia Comarca : Recife Ação Originária : 0125021-7 - Mandado de Segurança PARTES ----------------Autor : Amaro Valderez da Silva Autor : Jonas Felício de Miranda Autor : José Severino Lucena Padilha Autor : Lelces Xavier Correia Lima Advog :…

fatos abstratos e não fatos em concreto, pode ser pessoas indeterminadas (não pode ser pessoa específica, porém, para grupos de pessoas pode). Massacre do Carandirú – Lei 9.299 alterou comp. Dos militares para tribunal do júri. Teve uma alteração retroativa. Juiz natural = forma positiva = Previsto na CF/88 Juiz Tribunal de Exceção = forma negativa – Previsto na CF/88 O juiz natural estabelece requisito formal de fixação de competência. INVESTIDURA Tem aspecto material. Para…

correção em 01 de maio de 2007. Assim, é imprescindível recorrer a categoria do empregado e verificar qual o mês de aniversário que exige a correção do salário fixo. Essa correção pode não sair no mês devido, porém as diferenças são devidas e retroativas ao mês de origem. Exemplo: Mês de aniversário 01 de maio de 2007. O Sindicato divulga a correção em setembro de 2007. A empresa irá corrigir o salário em 01 de maio e pagar as diferenças de maio, junho, julho e agosto, pois…

investindo o julgador em órgão legiferante, pois se estará criando uma terceira lei. A seguir, um precedente em que se encontra esposada a tese: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DALEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA COMINADA NO ART. 12 DA LEI 6.368/76 (ART. 5º, INC. XL, DA CONSTITITUIÇÃO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE Grupo IV – PENAL 57 DE MESCLAR PARTES FAVORÁVEIS…