Pensão Alimentícia Via Extrajudicial

ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no Exterior estão obrigados a constar na Dirf?........................................19 5.2 Como informar os proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por previdência pública ?....................................................................................................................20 5.3 Se o declarante não efetuou nenhum pagamento em que estivesse obrigado a efetuar o…

Garcia, nº 321, bairro Santa Luzia, nesta cidade e comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato por seu representante legal, senhor Pedro de Oliveira, brasileiro, casado, empresário; As partes da relação jurídica processual, via de regra, são singulares, ou seja, existe um único autor e um único réu. Todavia, pode ocorrer a pluralidade de partes, existindo mais de um autor ou mais de um réu na relação jurídica processual. A esse acontecimento dá-se o nome de litisconsórcio

irmão. SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL (PELA VIA ADMINISTRATIVA) Por força da Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o art. 1.124 A ao CPC, é possível a realização de separação consensual e de divórcio consensual por escritura pública, desde que: a) não haja filhos menores ou incapazes, b) sejam observados os requisitos legais quanto aos prazos. A ESCRITURA PÚBLICA DEVERÁ CONTER DISPOSIÇÕES RELATIVAS À:a) Descrição e partilha dos bens comuns;b) À pensão alimentícia;c) Ao acordo…

Microempreendedor Individual – MEI, que pode demonstrar suas receitas e suas despesas através de declaração fornecida pelo Contabilista que a assiste. - Arrolamento Extrajudicial (ou em Cartóro) e Partilha de Bens O Inventário de bens e direitos de pessoas falecidas pode ser efetuado de duas formas: uma judicial e outra, extrajudicial. O Inventário Extrajudicial denomina-se Arrolamento e foi instituído pela Lei nº 11.441/2007, que alterou o art. 982, § único, e 983, do CPC. Pode ser…

Nesta edição do Unifor Notícias, trazemos dois bons exemplos de como isso acontece. Na matéria de capa, temos a reportagem sobre os novos alunos estrangeiros que chegaram à Unifor neste semestre. O programa de intercâmbio acadêmico oferece uma via de mão dupla: ganham os estrangeiros pela experiência fora de seus países e ganham nossos alunos e professores ao lidarem com pessoas de culturas diferentes. O programa começou em 2002 e tem mostrado um grau de amadurecimento enorme nos…

uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão: ! * Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;! * As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes: A pensão se ela constitui nova relação não comunica. Meio-soldo é a metade do valor que o Estado paga aos militares aposentados. Montepio é a pensão devida aos herdeiros. O que NÃO se comunica é o direito ao percebimento disso. Não se comunica aos aludidos proventos.! - Bens que entram na comunhão: “Art. 1.660,…

Código Civil: Os Regimes de Bens no. Novo Código Civil: Pontos Conflitantes no Direito de Família. Novo Código Civil: União estável no. Obrigação de fazer, da. Obrigação de não fazer, da. Obrigações de natureza alimentícia. Obrigações e dos contratos, das. Paternidade presumida. Pensão alimentícia entre cônjuges e o conceito de necessidade. Personalidade civil, da. Posse, da. Possibilidade de limitação temporal dos Alimentos. Presunção absoluta e relativa da aquisição de bens na união…

deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Até lá, o relator-geral e os cinco sub-relatores terão de analisar 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail. • Para analisar as mais de mil sugestões, o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), vai contar com a ajuda dos cinco deputados que foram designados sub-relatores: Efraim Filho…

alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008) Art. 14. Se o idoso…

praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames da boa-fé" (art. 128). Os romanos não estabeleciam tal distinção. Para eles, toda condição era suspensiva. É exemplo de condição resolutiva: "pagar-te-ei uma pensão enquanto estudares"; "enquanto a cotação das ações da empresa se mantiver acima do valor X, pagarei o aluguel mensal". Na condição suspensiva, seu implemento faz com que o negócio tenha vida, enquanto na condição resolutiva seu…