Pedido Liberdade Provisória

do advogado signatário, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O indiciado foi preso na data de hoje, por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 121 c/c 14, II do Código Penal Brasileiro, conforme a inclusa Nota de Culpa. Como se pode perceber, o indiciado é primário, tem bons antecedentes, e possui residência fixa e ofício conhecido, o que sustenta o pedido de Liberdade Provisória, para que possa se ver…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO IMPETRANTE: ROGÉRIO LINS FRANÇA ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA PACIENTE: NILSON DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: COLENDA 9ª CAMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo original: HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000. 0000674-41.2015.8.26.0296 1.ª Vara Criminal de Jaguariúna/SP ELIZIANA…

8436-2959, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob número XXXXXXXX, RG número XXXXXXXXXX – SSP/SC, residente e domiciliado na RUA DDDDDDD, o que se faz com fundamento nas razões de fato e de…

profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (Réu), brasileiro, solteiro, operador de produção, portador da CI sob o RG nº .... (doc. 2), residente e domiciliado na Rua ......, Centro, nesta cidade de ......, tendo em vista, as seguintes razões de…

Mendonça 1. LIBERDADE PROVISÓRIA 1.1. Cabimento A liberdade provisória é a medida cabível nas hipóteses de flagrante lícito, tanto na materialidade quanto na formalidade, devendo-se demonstrar que não existe a necessidade de se manter o agente encarcerado. Existem algumas formas de se demonstrar a desnecessidade de manutenção da prisão do agente, o que será devidamente analisado a seguir. Antes de mencioná-las, é importante observar as seguintes dicas: DICAS ! 1ª) A liberdade…

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA e REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA LIBERDADE PROVISÓRIA - Fundamento legal: art. 5º, LXVI, da Constituição Federal (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), e arts. 310, III (“Ao receber o outo de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”) ou parágrafo único (“Se o juiz verificar, pelo auto de prisão…

DA SÚMULA...). "RECURSO EMHABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___ (10 linhas) " ... ", já qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" nº. __, por seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com o venerando acórdão, denegatório da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II "a", da…

Complementar Federal nº 132/20091, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, dos artigos 647 e 648, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de JOSIELE DA SILVA LIMA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 61.736.232 SSP/SP, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Santana/ SP, contra ato do Juiz Federal, no processo n.…

na___________, filhos de ____ e ______, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ____________, advogado inscrito na OAB/ sob o nº, com escritório profissional no rodapé abaixo, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: OS FATOS O Acusado esta preso provisoriamente por suposta pratica de trafico de entorpecentes, previsto no Art. 33 da lei 11.343/06. O fato ocorrido por volta das…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e ss., CPP). Art. 5º. (...). LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. a) garantia constitucional (art. 5º, LXVI, da CF/88): a.1. direito subjetivo do cidadão; a) instituto processual que assegura ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do processo até o trânsito em julgado: a.1. provisória:…