Pedido Liberdade Provisória

....................................... já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° .... vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. O peticionário já havia postulado anteriormente pelo relaxamento de sua prisão, sob os consistentes argumentos de que é portador de bons antecedentes criminais, primário,…

flagrante. Foram ouvidos dois policiais, quais sejam, Abel Lima e João Ribeiro, e Sueli, ex esposa do paciente, que reconheceu o objeto subtraído como seu e afirmou que o mesmo havia estado em sua casa momentos antes da subtração. DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência…

Jardim Paulicéia, CEP: 78.058-000, Cuiabá/MT, pelo seu procurador advogado abaixo subscrito, vide instrumento de procuração anexo, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro nos artigos 310, inciso I e 316 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I. DO OCORRIDO Em data de 25.06.15, foi lavrado auto de prisão em flagrante delito da Requerente, por ter…

natural de Itamaraju-BA, filho de Maria Gomes de Oliveira Santos e Aleixo José dos Santos, com residência na Av. Paranaíba, nº 1.814, Setor Central, Goiânia-GO, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº 1634/2013-5ºDDP com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal,…

Ipatinga-MG, , onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de JOSÉ BATEU NA NAMORADA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, filho XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob número XXXXXXXXXX e RG XXXXXXXXXXX – SSP/MG, residente e domiciliado na rua…

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o…

Alberto, brasileiro, trabalhador, residente e domiciliado em São Paulo/SP, por intermédio de seu advogado de bastante procurador que esta subscreve (procuração inclusa – doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5.º inc. LXVI , da Constituição Federal, c.c. art. 310, III, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante…

DIREITO O REQUERENTE, conforme está sobjemente provado, não cometeu crime inafiançável, previsto na CF/88 ou no CPP; O Art 5 º, LXVI da CF/88, determina que, verbis: “ninguém será levado à prisão ou nela permanecer, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” Convêm trazer à colocação os ensinamentos doutrinários sobre o tema ora colocado: "A prisão cautelar deve ser decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinqüir, pois há evidente…

inclusive a ameaçando de morte. Em parecer o Representante do Ministério Público Estadual, purga pela aplicação de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da lei 11.340/06 juntado as fls. 13 e 14. Esse respeitável Juízo às fls. 16 defere os pedidos formulados pelo Ministério Público, no sentido de aplicar medida protetiva à suposta vítima, decretando que o suposto agressor deveria manter uma distancia de 500 metros da vítima, e de proibir a manutenção de contato com membros de…

própria Constituição Federal, quando da previsão do remédio, informa diante de quais motivos poderá ser utilizado: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Tem natureza jurídica de Ação Penal Popular Constitucional, voltada à proteção do direito de ir, ficar e vir segundo Pontes de Miranda. Não existe momento processual oportuno para…