Pedido Liberdade Provisória

assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, revestem-se das características da instrumentalidade, provisoriedade e acessoriedade. Instrumental porque serve de meio e modo a alcançar determinada medida principal no processo penal. Provisória, porquanto só dura enquanto não alcançada a finalidade principal e enquanto os requisitos que a autorizaram ainda estiverem presentes. É medida acessória, por fim, pois se vincula a sorte da medida cautelar à da principal, aquela…

Ilustríssimo Juiz da 1ª Criminal de Serro Irineu dos Santos, já qualificado anteriormente vem REQUERER o relaxamento da prisão ou a liberdade provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em…

Lote 6, Parque Ana Beatriz I, Santo Antonio do Descoberto – GO, por sua advogada e procuradora (procuração em anexo) que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer a concessão dos benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos argumentos que passa a expor: I - DOS FATOS: O acusado foi preso em flagrante no dia…

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SABE TUDO, brasileiro, advogado, CPF 00, inscrito sob a OAB/PR 2009, com escritório profissional Rua Iapó, 1111, Prado Velho, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM LEGAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno,…

Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia judiciária. Há a polícia judiciária no âmbito estadual e outra no âmbito federal. *…

EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR FLAGRANTE PREPARADO COM FLAGRANTE ESPERADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. Não se deve confundir flagrante preparado com esperado - em que a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar qualquer mecanismo causal da infração. 2. A…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ES, nº 1, Bairro M, Cidade Rio Verde, Estado Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em epígrafe, a presença de Vossa Excelência requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS …

ESPOSTO e ROBSON APARECIDO MACHADO. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em face do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Penal, julgaram parcialmente prejudicado o pedido. No mais, denegaram a ordem. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (Presidente) e PÉRICLES PIZA. São Paulo, 23 de…

na OAB/MS sob o n. 5917, com escritório profissional na Rua José Antonio Pereira, n. 249, Centro – CEP 79.002-400 telefone (67) 3383.0295/8403.5091, VEM, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88 impetrar o presente HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar em favor do paciente AIRTON COLOGNESI PINHEIRO, brasileiro, convivente, programador técnico de computador, filho de Levi Correa Pinheiro e de Damaris Colognesi Pinheiro, nascido em 06/06/1981 na cidade de Campo Grande/MS,…

por seu advogado (instrumento de mandato anexo – DOC. 01), com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde deverá receber suas intimações, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA c/c COM FIANÇA com fulcro no art. 5º., inciso LXVI, c/c o artigo 310, parágrafo único, 311, 312, 322, parágrafo único, 323 e 324 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS…