Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO:XXXXXXXXX.
ACUSADO: ANDRÉ DA SILVA.
ADVOGADO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Bongiovani Epifanio Democrata, nº 362, Centro, Cidade de Presidente Prudente/SP, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ação de HABEAS CORPUS, contra ato do juiz coator, em favor de ANDRÉ DA SILVA, brasileiro, divorciado, profissão ignorada, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de XXXXXX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS
O paciente encontra-se preso desde o dia 07 de Maio de 2012, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 155 do Código Penal.
Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 20:00 hs, o mesmo subtraiu 01(um) secador de cabelos usado de sua ex esposa. Ao sair da casa da mesma foi surpreendido por policiais que, após o revistar na Praça das Bandeiras encontraram consigo um secador. O encaminharam para a Delegacia de Policia de Presidente Prudente/SP, onde o mesmo foi autuado em flagrante.
Foram ouvidos dois policiais, quais sejam, Abel Lima e João Ribeiro, e Sueli, ex esposa do paciente, que reconheceu o objeto subtraído como seu e afirmou que o mesmo havia estado em sua casa momentos antes da subtração.

DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA
É de se aplicar aqui também, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. 5º, LVII). A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos