Pedido Judicial Nomeação De Curador

CAPÍTULO XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §…

pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interdita- do não mais poderá comandar os atos a sua vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição. O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja,…

Caixeiro João Virgolino 1 Tema: “Código de Processo Civil” . Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais. Título: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Coordenação técnica: Diamantino Pereira Colaboradores: Carlos Caixeiro, João Virgolino Data: 2013.06.30 Informações: Sindicato dos Funcionários Judiciais Av. António Augusto de Aguiar, 56-4.º Esq.º 1050-017 LISBOA Telefone: 2123514170 Fax. 2123514178…

anos, o que é plenamente suficiente para satisfazer a exigência legal que, embora não estabeleça prazo para configurá-la, exige que a mesma tenha perdurado por período duradouro, o que aconteceu, de fato. DO PEDIDO Ante o exposto, requer: 1) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do Art. 5º, LXXVI da Constituição Federal Brasileira, c/c a Lei 1.060/50, pois não possui recursos para arcar com as despesas …

contrária poderá requerer a habilitação só que nesse caso instaura-se um processo (art. 1.057). Passado em julgado a sentença que determinou a habilitação a causa retomará seu curso normal. No caso de perda da capacidade processual deve haver a nomeação de um curador para o prosseguimento do feito, se se tratar de morte do representante legal deve-se providenciar sua substituição (artigo 13). Nesses casos não há como estipular um prazo de suspensão, ou seja, o processo ficará suspenso…

atendimento de nenhum dos requisitos legais. Basta a presença de seis testemunhas que não tenham parentesco (em linha reta ou colateral, até o 2º grau) com os nubentes. No prazo de 10 dias, as testemunhas devem confirmar o casamento perante a autoridade judicial que, antes de mandar registrar o casamento, deve proceder uma verdadeira investigação. Todo esse procedimento é dispensável se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do…

processual 7 2.2.3. Das pessoas casadas 8 2.2.4. Substituto processual 8 2.3. DA CAPACIDADE POSTULATORIA 9 2.3.1. Mandato 10 2.4. PLURALIDADE DE PARTES 10 2.4.1. Litisconsórcio 10 2.5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 11 2.5.1. Oposição 11 2.5.2. Nomeação a autoria 11 2.5.3. Denunciação a lide 12 2.5.4. Chamamento ao processo 12 2.5.5. Assistência 13 3. JUÍZ 13 3.1. JURISDIÇÃO 14 3.2. COMPETÊNCIA 14 3.3. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO 15 3.4. GARANTIAS INSTITUCIONAIS 15 3.4.1.…

receber o pagamento. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem…

Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro, (A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese. (B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com…

disso, diversas vezes a verdade real (mais precisamente dizendo, a verdade judicial) não pode ser alcançada sem a interferência de peritos e intérpretes. A existência do processo está condicionada à atuação de sujeitos. As partes são espécie do gênero dos sujeitos processuais, e, segundo Oliveira Pacelli, podem ser entendidas simplesmente como aquele que pede algo em juízo, bem como a pessoa perante a qual é feito o pedido. Logo, além das partes, há vários outros sujeitos que agem no…